Jurisprudência sobre
norma restritiva
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351 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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352 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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353 - STJ. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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354 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de ICMS e de IPVA. Aquisição de veículo automotor por impetrante deficiente físico não habilitado para dirigir. Admissibilidade, ainda que a regra excepcional comporte interpretação restritiva. Necessidade de se ter em conta, a finalidade da norma. Pretendida distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública. Artigo 111 da Constituição Estadual. Receio do mau uso de um direito não implica impedir o uso legítimo («abusus non tollit usum). Boa-fé que se presume por princípio geral do direito. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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355 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Anulação de ato jurídico. Alteração de contrato social pela vontade do sócio majoritário que possui 70% do capital social, com exclusão dos minoritários que ostentavam 30% restante. Possibilidade. Ausência de disposição restritiva no estatuto social que afasta a vedação do art. 35, VI, da Lei nº: 8934/94, norma aplicável à espécie. Precedentes do C. STJ. Desinteligência incontroversa entre os sócios. Presença de justa causa. Necessidade de notificação prévia apenas para o caso de retirada e não de dispensa. Inexistência de ressarcimento por danos materiais e morais além haveres imposta pela sentença. Recurso improvido
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356 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR.
I - Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano. ... ()
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360 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a ocorrência de danos morais em razão de abalos psicológicos e lesões à dignidade e em razão da atividade econômica. Alegam também a ocorrência da danos materiais em decorrência de gastos médicos e consultas. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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362 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento.
Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Discricionariedade relativa. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado estabelecido na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Regime aberto deferido. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na natureza da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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365 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Jurisprudência pacificada, independentemente da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Não cabimento. Súmula 171/STJ. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - Há supressão de instância no tocante ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a questão não foi discutida nas instâncias ordinárias porque ventilada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou a apelação criminal, em verdadeira inovação recursal, o que tornou inviável o conhecimento da matéria. ... ()
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366 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º.
1.Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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368 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, e suspendeu o processo de execução. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 3. Determinação da suspensão da execução que tem apoio na regra prevista na Lei 6.830/80, art. 40, aplicável na espécie, mercê da norma estampada no CP, art. 51. Recurso desprovido
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369 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Agravo de execução penal. Substituição de pena pecuniária por outra restritiva de direitos. Inaplicabilidade. LEP, art. 148. Necessidade de prova concreta de incapacidade econômica. Fundamentação idônea do tribunal de origem. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()
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372 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Forma privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Alegação de ausência de fundamentação. Pleito de aplicação de uma restritiva de direitos e outra de multa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 435.092/SP). Agravo não provido.
1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. CP, art. 289, § 1º. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O embargante não apontou nhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406). ... ()
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378 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Norma coletiva. Sábado. Divisor 150
«A C. 8ª Turma já se posicionou no sentido de que a previsão de integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados não induz à conclusão de ser o sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. As disposições que o preveem, por estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação restritiva, a teor do CCB, art. 114.... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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380 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência do dnit. Aplicação. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Utilização. Interpretação restritiva.
«1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o CTB, art. 21, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vício elencado no CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei, art. 147 de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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386 - STF. Recurso extraordinário. Norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. CPM, art. 84. CPM, art. 155.
«Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência da CF/88, art. 5º, XL, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar regime o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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388 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Crimes de descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ré reincidente específica.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «CP, art. 44, II, deve ser interpretado de forma conjunta com o § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a substituição das penas deve ser socialmente recomendável, acrescendo-se que o réu não pode ser reincidente específico « (AgRg no AREsp 2.006.280/SP, relator o Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 01/4/2022). ... ()
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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 302. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Desatendimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Não merece acolhimento a pretensão defensiva de substituição da pena corporal, porquanto verifico que o recorrente não apresenta o cumprimento de todos os requisitos do CP, art. 44, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Pena redimensionada. Regime aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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392 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.
«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 81.259, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 81478, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; HC 80.207, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 79.567, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). ... ()
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393 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.
«1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória. Legislação aplicável. Data. Trânsito em julgado. Vigência. CPC/2015. Preliminar. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 98 e ss. Pessoa natural. Presunção relativa. Impugnação. Pressupostos legais. Ilisão. Insuficiência. Alegação. Norma jurídica. Manifesta violação. CPC/2015, art. 966, V. Interpretação restritiva. Súmula. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º. Padrão decisório. Distinção. Hipótese concreta. Demonstração. Ausência. Acórdão rescindendo. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, «e». Jurisprudência. Entendimento. Superação. Pedido rescindente. Improcedência. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Hipóteses. Comprovação. Inexistência.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.
«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados
«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Causa de diminuição no patamar máximo. Regime prisional com base no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena por restritiva de direitos denegada com fundamento na gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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398 - STJ. Peculato. Penal e processual penal. Violação a CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX. Incompetência do STJ. Delito de peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Exame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Penalização da agente na seara administrativa. Independência das instâncias. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Imposição de uma única sanção restritiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 44, § 2º. Reprimendas alternativas não impugnadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 312.
«1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... ()
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399 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente específico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... ()
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