(DOC. VP 180.8961.8007.7600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. CP, art. 289, § 1º. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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