(DOC. VP 155.7812.4003.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Causa de diminuição no patamar máximo. Regime prisional com base no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Substituição da pena por restritiva de direitos denegada com fundamento na gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As circunstâncias judiciais foram favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada no patamar máximo. Ao final, a r

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