(DOC. VP 171.1614.3000.7100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da possibilidade de execução provisória da pena em caso de pena privativa de liberdade, nada dispondo acerca da pena restritiva de direito.

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