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Jurisprudência sobre
norma restritiva

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Doc. VP 153.6393.2019.2200

151 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Objeto Incidência do adicional de periculosidade no adicional noturno. Norma coletiva restringindo a incidência. Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional de periculosidade para os efeitos pretendidos pelo reclamante, pois a previsão contida em norma coletiva deve contar com interpretação restritiva.... ()

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Doc. VP 241.0260.7853.1780

152 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF.... ()

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Doc. VP 197.8150.9000.3600

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()

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Doc. VP 184.2881.3004.1500

154 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4653.8003.0000

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1190.7618

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... ()

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Doc. VP 147.2802.8000.3600

157 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Bem imóvel utilizado como moradia pelos réus. Determinação de levantamento da constrição, por tratar-se de bem de família. Cobrança de indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Pedido de manutenção do ato constritivo. Aplicação analógica da exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Norma excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ausência de condenação na esfera criminal. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 220.2211.1303.7393

158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Paciente portador de maus antecedentes. Condenação anterior por crime da mesma espécie.

1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antecedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie. ... ()

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Doc. VP 586.5237.1941.7870

159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 210.8170.4679.9310

160 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Proteção legal. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - «Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.(REsp 302.186/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 21/2/2005, p. 182) ... ()

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Doc. VP 240.3040.1379.5892

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial recurso especial. Interceptação telefônica. Comprovação da necessidade da medida. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. ... ()

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Doc. VP 195.8235.9008.6900

162 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o que sequer ocorreu no caso, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.... ()

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Doc. VP 250.1061.0991.1900

163 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos do ensino público. Interpretação restritiva. Agravo não provido.

1 - A interpretação extensiva da Lei 12.711/2012, art. 4º, que estabelece o s critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a qual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua literalidade.... ()

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Doc. VP 185.5403.9008.3700

164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0021.9700

165 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... ()

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Doc. VP 167.3796.2154.3384

166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... ()

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Doc. VP 198.5145.5004.3100

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 154.6935.8001.4700

168 - TRT3. Multa convencional. Descumprimento de cct. Interpretação restritiva de cláusula penal.

«A cláusula 50ª da CCT sujeita o empregador a multa por descumprimento de qualquer das cláusulas do instrumento. Contudo, a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode ensejar a multa convencional por descumprimento de cláusula que prevê o pagamento de horas extras, sob pena de se infringir o clássico princípio hermenêutico que dispõe sobre a interpretação restritiva das cláusulas penais. Ademais, o objetivo ínsito das cláusulas penais dispostas em normas coletivas é garantir o cumprimento do convencionado e não promover o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()

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Doc. VP 655.8544.8388.0852

169 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LARANJAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. INVIABILIDADE. LEI 173/2020. EQUIPARAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PEB I E PEB II. INVIABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

1.

Inexistindo elementos de prova capazes de convencer que a beneficiária não preenche os requisitos legais para fazer jus à gratuidade de justiça, torna-se de rigor o indeferimento do pedido de revogação do benefício concedido. ... ()

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Doc. VP 202.5825.4004.0700

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017), firmou-se o entendimento pela inadmissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()

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Doc. VP 184.4325.8002.9800

171 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.9941.0002.4700

172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos Tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 166.3025.0002.1600

173 - STJ. Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). ... ()

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Doc. VP 777.7386.2110.7492

174 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. VP 190.9941.0002.5100

175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos Tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9002.1600

176 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.

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Doc. VP 147.5943.3007.8800

177 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do CP, art. 44, § 4º. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. VP 527.7617.1303.7854

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 970.9141.5182.7166

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 803.7372.2370.3570

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 192.4268.8857.1173

181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 685.7134.1477.2684

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 241.1120.1150.6523

183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 166 dias-Multa. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (Lei 11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()

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Doc. VP 624.6779.4725.2962

184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS DE MARCELO E JOSÉ CARLOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 29, §1º DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, RESPECTIVAMENTE.

1.

Pleitos absolutórios de ambos os apelantes que não merecem prosperar. Materialidade e autoria delitivas do furto qualificado que restaram devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, notas fiscais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, especialmente pelo detalhado depoimento da testemunha Alessandro e do corréu Leocádio. ... ()

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Doc. VP 210.7565.9009.4500

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4750.2005.5300

186 - STJ. Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7394.9500

187 - TAMG. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de análise. Nulidade reconhecida. CP, art. 43.

«Por caracterizar negativa de vigência à Lei, nula é a sentença que não analisa o cabimento de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma da Lei 9.714/98. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6004.2600

188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()

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Doc. VP 122.5534.0000.6300

189 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... ()

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Doc. VP 363.5231.8353.4860

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -- ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. ... ()

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Doc. VP 200.7332.6003.3900

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão mantido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 644.1703.7548.5664

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. VP 240.6240.9673.5939

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Agente condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).... ()

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Doc. VP 211.2131.2436.8808

194 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()

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Doc. VP 175.3664.0009.5300

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()

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Doc. VP 180.2523.9005.3600

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0541.3985

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração do furto privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. VP 793.1704.6054.2367

198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES, A INCIDÊNCIA DA NORMA DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 180, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

1.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pela prova oral e documental. Prova suficiente acerca do conhecimento, pelo acusado, da procedência ilícita das bicicletas que recebeu, expôs à venda e vendeu, o que se extrai das declarações prestadas sob o crivo do contraditório judicial pela vítima e testemunhas. Juízo de censura que deve ser mantido. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1230.7286

199 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.7050.3877.2273

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... ()

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