(DOC. VP 777.7386.2110.7492)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I. 

Caso em exame  Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento 166 dias-multa, no valor mínimo legal, por violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º. Pena corpórea substituída por prestação de serviço à comunidade e multa de 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Defesa pleiteia, unicamente, a modificação da pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de al

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