(DOC. VP 190.9941.0002.5100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos Tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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