(DOC. VP 220.2211.1303.7393)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Paciente portador de maus antecedentes. Condenação anterior por crime da mesma espécie.

1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que o recorrente é portador de maus antecedentes, além de já ter sido condenado por outro crime da mesma espécie. 2 - Esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento veiculado na decisão recorrida. 3 - Agravo regimental improvido.

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