Jurisprudência sobre
norma restritiva

51 - TRT3. Plano de demissão voluntária (pdv). Benefício. Benefício instituído por norma interna da empregadora. Interpretação restritiva. Correspondente obrigação empresarial de estabelecimento de critérios claros. Respeito ao princípio da isonomia.

«Ainda que o benefício concedido ao trabalhador por meio de norma interna da empregadora exija interpretação restritiva (CCB, art. 114), a empresa deve explicitar claramente os critérios do benefício, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia. Assim, tendo a ré criado Indenização relativa a Programa de Desligamento Incentivado, sem estabelecer critérios claros quanto aos cargos e funções abrangidos pelo benefício, deve o empregado que se desligou da empresa ser contemplado com tal benefício, pago ao paradigma que trabalhou no mesmo setor do autor e da mesma maneira desligou-se da empregadora. Trata-se de respeito às regras atinentes à distribuição do ônus probatório (CLT, art. 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e da aplicação dos princípios do «in dúbio pro misero e da isonomia, já que a ré não se desincumbiu de demonstrar satisfatoriamente que a função desenvolvida pelo reclamante não estava dentre aquelas contempladas com a benesse.... (Continua)

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52 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em desconformidade com o decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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53 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com outro veículo.

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54 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA RECLAMADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo das Vantagens Pessoais, que corresponde a, quanto à rubrica 0062, « 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) e, quanto à rubrica 0092, « incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048) . Desta forma, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma (CCB, art. 114), a qual não admite a inserção do Adicional de Incorporação em sua base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... (Continua)

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56 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos . Isso porque, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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58 - TRT2. Aeronauta norma coletiva aeronauta. Compensação orgânica. Ante os termos das cláusulas 27ª e 28ª das normas coletivas, resta evidente que 20% da remuneração fixa do aeronauta devem ser entendidos como compensação orgânica, não havendo que se falar em diferenças salariais. Não voga a alegação de que a sistemática utilizada pela norma coletiva, para o pagamento da rubrica em estudo, implicaria na existência de salário complessivo, já que o diploma instituidor do benefício deve ser interpretado de forma restritiva.

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59 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Valor discutido não relacionado a contrato de alienação fiduciária. Ausência de incidência da exceção do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Norma que deve ser interpretada de forma restritiva. Correto o entendimento do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1 - Por se tratar de dispositivo que excepciona a regra geral em relação a alguns credores, afastando-se a sujeição de determinados créditos aos efeitos da recuperação judicial, a norma do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49 deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se o seu alcance a negócios jurídicos que estejam, inexoravelmente, enquadrados nas hipóteses do referido preceito legal. ... (Continua)

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60 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com viatura da Guarda Civil Metropolitana.

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61 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação, em preliminar de contrarrazões, à benesse concedida à autora. Rejeição. Deferido o benefício na decisão inaugural, cabia ao banco réu desafiá-la por meio de recurso de Agravo de Instrumento, o que não ocorreu. Ausência de impugnação à concessão do benefício quando da apresentação de contestação. Ademais, o recorrido nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. DIALETICIDADE RECURSAL. Violação não verificada. Apelação que enfrentou pontos da sentença que permitem sua devolução para apreciação desta Turma Julgadora. MÉRITO. Ausência de violação às limitações previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Impossibilidade de dar interpretação diversa à norma restritiva. Precedente deste E. TJSP. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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62 - STJ. Administrativo. Servidor. Enquadramento. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Inviabilidade. Modificação legislativa. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.473.150/RS.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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63 - TRT2. Objeto cláusulas benéficas. Interpretação restritiva. Nos termos do CCB, art. 114, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas estritamente. De corolário, a concessão, por norma coletiva, de ajuda alimentação, alcança apenas os trabalhadores da ativa, expressamente citados

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64 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENORES SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NORMA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese dos autos, o acórdão regional está em harmonia com o decidido pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Competência legislativa concorrente. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou ser a matéria controvertida de competência legislativa concorrente entre Estado e União, entendendo adequada a incidência à espécie da norma ambiental mais restritiva. Tal compreensão não se confunde com omissão quanto à norma federal. Inexistência de vício de fundamentação. ... (Continua)

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67 - TRF4. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.

«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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69 - STJ. Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

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70 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 - CEF. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA RH115. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Nos termos do art. 114 do CC, « os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente . No caso, a instituição do ATS aos empregados da CEF, mediante regulamente empresarial (RH 115), trata-se de negócio jurídico benéfico, e, como tal, por expressa determinação legal, deve ser interpretado restritivamente. No caso, do teor da norma interna patronal trazida no acórdão recorrido verifica-se que não houve determinação específica de inclusão na base de cálculo do ATS de toda e qualquer verba de natureza salarial, mas apenas do percentual de 1% do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado ao percentual de 35%. Por outro lado, esse regulamento interno da CEF estipula que a parcela complemento do salário padrão « corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . Logo, não há determinação no regramento empresarial de inclusão das parcelas «função gratificada efetiva e «adicional de incorporação à base de cálculo da verba «complemento do salário padrão e, portanto, aquelas parcelas não compõe a base de cálculo do ATS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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71 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Hipótese na qual o Regional registrou que o Adicional por Tempo de Serviço foi instituído pela reclamada por meio do RH 115 que determina abase de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. A Corte regional registrou ainda que é « cabível a integração dos valores recebidos a título de Cargo em Comissão Efetivo na base de cálculo do «adicional por tempo de serviço «. Ocorre que esta 1ª Turma, sobre o debate, adotou posicionamento no sentido de que não é possível a pretensão da reclamante em incluir nabase de cálculodoATSas parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.251.927 RN (trânsito em julgado em 1/3/2024), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, considerou válido o método de cálculo realizado pela Petrobras, para o pagamento do complemento da «Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Entendeu a Suprema Corte que prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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73 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para supervisionar o presente inquérito, destinado a apurar condutas atribuídas a investigado que ocupa o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça e que não estão relacionadas às funções institucionais de referido cargo público. ... (Continua)

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74 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... (Continua)

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75 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão de concessão do benefício. Alegada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto . 11.302/2022. Ato discricionário do Presidente da República. Mérito. Sentenciado em cumprimento de prestação pecuniária quando da publicação do decreto presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à entrada em vigor da norma. Indulto não extensível às sanções restritivas de direitos, consoante art. 8º, I, do referido decreto. Precedentes da Câmara. Agravo provido

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76 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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78 - TST. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e à necessidade de revisão do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como « valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 . 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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80 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DIFERIDO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SE CUIDA DE NORMA DE CUNHO EXCEPCIONAL, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU INTEGRAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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81 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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82 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento em que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena (privativa de liberdade e restritivas de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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85 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Condenação ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão. Pretensão de substituição exclusivamente por pena de multa. Descabimento. Permuta da sanção corporal por restritiva de direitos devidamente justificada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade quanto ao ponto. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Confirmação da ordem sumária deferida.

«1. Não obstante seja possível, nas hipóteses de condenações ao cumprimento de até 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou multa, a teor do que dispõe o CP, CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador eleger qual medida revela-se suficiente e adequada à reprovação do crime, baseando-se em elementos do caso concreto. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos) imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Multas de mora e de ofício e juros de mora. Redução. Forma de cálculo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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88 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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89 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional o qual, reformando a sentença que deferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É «inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial (AgRg no HC 814.239/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RECONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ART. 8º,

i DA NORMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BENEFICIAMENTO DO SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU O QUE LHE FOI IMPOSTO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE BUSCOU CUMPRIR A PENA. ... (Continua)

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92 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens imóveis imposta no testamento de 28 (vinte e oito) anos atrás – Cancelamento. Possibilidade. Abrandamento da norma do CCB/1916, art. 1676. Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.

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93 - STJ. Habeas corpus. Exploração de matéria prima pertencente à União. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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94 - STJ. Administrativo. Processo civil. Programa mais médicos para o Brasil. Edital de chamamento para reingresso. Médicos cubanos repatriados. Requisito de permanência no Brasil. Listagem fornecida pela opas/oms dos profissionais embarcados. Interpretação restritiva e finalística da norma. Art. 23-A, III, Lei 12.871/2013.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária buscando o direito de manifestação de interesse no processo de chamamento à reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. O TRF da 5ª Região concluiu que, a despeito da autora ter sido repatriada, permaneceu em seu país por brevíssimo período, optando por retornar ao Brasil e aqui fixar residência mesmo sem haver, à época, possibilidade de reincorporação ao referido programa, o que atende o requisito legal de permanência/residência no país. ... (Continua)

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95 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e como «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, ao manter a sentença que indeferiu a pretensão do Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. 7. Desse modo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão e o recurso ter demonstrado a plausibilidade do conhecimento, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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96 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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97 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Instalação de exaustor e aparelho de refrigeração na fachada externa de prédio utilizado como hospital. Prova pericial que atesta a ocorrência de perturbação ao sossego. Normatização federal de caráter eminentemente técnico que deve ser observada pela legislação municipal. Prevalência da norma mais restritiva. Litigância de má-fé não caracterizada. Providência que denota tentativa de solução do problema e não atuar malicioso.

«A prova pericial produzida nos autos, efetivamente, reconhece como excessivos os ruídos produzidos pelo aparelho de exaustão e de refrigeração instalados pelo nosocômio/réu na fachada externa de seu prédio. Posturas municipais que devem obediência a normatização federal de caráter eminentemente técnico editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas acerca do tema. Norma mais restritiva que, na hipótese em comento deve prevalecer, na medida em que tutela o sossego público. Manutenção da sentença no mais.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Indicação, como paradigma, de um único aresto, proveniente do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão embargado. Inexistência de alteração na composição do órgão fracionário. Paradigma que não serve à demonstração da alegada divergência. Exigência do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não atendida. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - O embargante indicou, em suas alegações, um único acórdão paradigma, proferido pela própria Quarta Turma, também prolatora do acórdão ora embargado. ... (Continua)

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99 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS -

Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como ao pagamento das diferenças devidas - Cabimenta Lei Complementar Municipal 18/1994 que previu o pagamento destas vantagens - Reestruturação da carreira do magistério realizada pela Lei Complementar Municipal 230/2010 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do seu art. 22-A pelo C. Órgão Especial desta Corte - Inexistência de violação ao quanto decidido no julgamento da ADI 0579948-85.2010.8.26.000 - Impossibilidade de se estabelecer norma restritiva para o pagamento de benefício de caráter geral a determinada carreira - Pagamento das diferenças devido, inclusive com reflexos, autorizada a compensação com os valores já percebidos pela autora a título de Vantagem Pessoal Permanente - Precedentes - Pagamento que não deve incidir sobre as verbas de caráter eventual, indenizatório e do décimo-quarto salário, tendo em vista o julgamento da Ação da Direta de Inconstitucionalidade 2044797-32.2020.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 61 a 64 da LCM 18/1994, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Correção monetária e juros de mora dos valores atrasados, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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100 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA INTERNA DA CEF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Reclamante postula a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. Apesar de a jurisprudência desta Corte entender pela integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, em razão da natureza salarial da referida parcela, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, no sentido de que a norma interna da CEF não estabelece a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. A Corte Regional consignou que « ... os normativos da ré mostram-se cristalinos ao não inserirem na base de cálculo das parcelas Adicional por Tempo de Serviço a gratificação de função percebida pelo empregado, afinal, a base de cálculo restringe-se ao salário básico (salário-padrão - rubrica «002) e ao complemento do salário padrão (rubrica «0037); e dessa feita, porquanto se conclui que são indevidas diferenças salariais ao autor, também não há que se falar em reflexos nas demais verbas que foram invocadas, em especial na «Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral («VT-GRAT SEM/ADIC TEMPO SER - código 049) «. Assim, o adicional por tempo de serviço - ATS trata-se de benefício estabelecido em norma interna da CEF, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e que, portanto, está sujeito à exegese estrita, nos termos do CCB, art. 114. Logo, não é possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela empregadora. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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