Jurisprudência sobre
norma restritiva
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução penal provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF firmado no âmbito de repercussão geral. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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105 - STJ. Financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Convênio. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Existência de restrição cadastral no cauc. Verba destinada à infra-estrutura. Reforma de prédio. Discussão acerca do enquadramento em ação social previsto no Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou o entendimento que na hipótese de transferência de recursos federais à municipalidade, destinados à ações sociais e à ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora junto ao SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 5º e 8º, I, ambos do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério de discricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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109 - TRT2. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.
«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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114 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito. Representante do mininstério público questiona a concessão do benefício para o delito de tráfico. Na época da prolação da decisão vigorava a vedação da conversão do CP, art. 44 para os crimes hediondos e equiparados. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Resolução do senado 05 de 2012. Substituição deve ser mantida. Questionamento do número de sanções restritivas aplicadas. Não obdiência ao § 2º do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade fixada em 3 anos e 11 meses de reclusão. Reforma da decisão para fixar em 02 (duas) penas restritivas de direito. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«1. Embora não seja objeto do recurso, destaco que da análise dos autos, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam incontestes e comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 22, pelo Laudo de Constatação Definitivo fl. 24 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam das substâncias conhecidas como crack, e por fim, pelos depoimentos dos policiais militares. ... ()
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115 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.
«Não é possível manter a pena restritiva de direitos, fixada em sentença condenatória, na hipótese em julgamento, ou seja, de condenado já cumprindo pena em regime semi-aberto. Uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no CP, art. 46, § 3º, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade. Há, assim, incompatibilidade de situações que, repetindo, não permite a manutenção da pena restritiva de direitos. Deve, como solicitado, ser convertida em prisão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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117 - STJ. Regimental. Recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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118 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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119 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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120 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Receptação. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. ... ()
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123 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Entidade de médicos. Profissional cooperado. Credenciamento para atendimento em duas áreas de especialização e uma área de atuação. Negativa da entidade de associados sob o argumento de norma imposta pelo Conselho de Administração interno limitando a atividade médica. Inadmissibilidade. Ausência de prova da decisão restritiva. Comprovação, ademais, de credenciamento de outros médicos pela cooperativa de forma aleatória. Impossibilidade de distinção injustificada entre os cooperativados. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Perda de objeto. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Insurgência convergente com a disposição judicial. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência. Agravo interno. Impugnação específica. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O acórdão local afirmou inexistir a perda de objeto pela alteração normativa secundária federal, ante a prevalência da norma estadual concorrente. Ausência de vício de fundamentação não contestado devida e suficientemente pela parte. ... ()
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125 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.
«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, a fim de que possa ser agraciado com o indulto. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147, não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ou confirmadas pelos tribunais locais depois de esgotadas as respectivas jurisdições. ... ()
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133 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Desaforamento. Competência do juízo da comarca em que o feito foi desaforado. Hermenêutica jurídica. Norma excepcional que comporta interpretação restritiva. Deslocamento do foro tão somente para a realização do tribunal popular. Denegação da ordem.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado e reafirmado pela Terceira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017; AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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136 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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137 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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138 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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139 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... ()
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141 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA . PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Os fundamentos da decisão agravada devem ser desconstituídos, para melhor exame das razões de recurso de revista do reclamante. II. Agravo conhecido e provido para reexame do recurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CODIGO CIVIL, art. 114. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Apelante assistido pelo convênio entre a Assistência Judiciária da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Prazo ordinário. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Número reduzido de Defensores Públicos que não autoriza a dilação da contagem. Situação idêntica e histórica em relação à Magistratura Estadual. Revelia consumada. Recurso desprovido.
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143 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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144 - TRT2. Adicional por atividade em outro Município. Inexiste, na norma coletiva, previsão para o pagamento do título pelo trabalho concomitante em dois municípios. Ante a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas benéficas (CCB/2002, art. 114 - Código Civil), é indevido o pleito. Garantia de salário. Semestralidade. Com a dispensa do empregado após o início do recesso escolar, devida a garantia normativa referente aos salários do semestre.
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145 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Inobservância do art. 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal - Ausência de nulidade - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas estabelecidas no mínimo legal - Regime aberto imposto na origem - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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146 - TAMG. Consumidor. Transação. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.027. CDC, art. 47.
«Por força do conteúdo do CCB, art. 1.027 e da norma do Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC), deve-se interpretar restritivamente a transação.... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais, após esgotadas as respectivas jurisdições, não sedimentou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... ()
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150 - TRT3. Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.
«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... ()
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