(DOC. VP 241.0260.7853.1780)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. 2 - No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76, o paciente preenche os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. 3 - Ordem concedida.

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