(DOC. VP 195.1730.4011.9500)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vício elencado no CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - No caso, da simples leitura aresto embargado, constata-se que a questão concernente à impossibilidade de execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação foi solucionada em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a orientação firmad
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