Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

deferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 40 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 35/36, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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353 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 25 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 19/21, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 39 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 33/34, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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355 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 41 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 31, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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356 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 26 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 20/22, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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357 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls.16/18, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. «[...] - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Jarinu - Decisão deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e eventuais taxas relativos ao imóvel descrito na matrícula 105.449 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, inscrição 0590.000.2625.00-0, relativos aos exercícios de 2018 até a presente data - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Invasão do imóvel por terceiros - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Lançamentos discutidos que gozam de presunção de regularidade e licitude, ainda não ilidida - Suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários possível apenas mediante o depósito judicial integral dos valores lançados, com fundamento no CTN, art. 151, II e na Súmula 112 do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido

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359 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. LEILÃO.

Insurgência recursal dos autores em relação ao indeferimento da tutela de urgência (que busca a suspensão da alienação particular de imóvel), alegando ausências de: a) «intimação pessoal; b) consolidação da propriedade. ... (Continua)

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361 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão declarou impenhorável o imóvel matrícula 20.829 do RI de Bento Gonçalves (RS) - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel demonstrada - Único imóvel utilizado pela agravada para fins de moradia - Proteção legal que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia e que não pode ser afastada com base no valor do imóvel, mesmo que luxuoso ou de alto padrão - Precedentes do STJ - Recurso negado.* ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Pretensão da autora de expedição de alvará judicial para autorização do registro da escritura pública na matrícula do imóvel, em nome da autora da herança. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 612. Irresignação da inventariante. Alegação de que não se faz necessária a produção de outras provas. Não acolhimento. Dos elementos constantes dos autos, depreende-se que não houve a transferência da propriedade, mas somente da posse, não tendo sido preenchidos os requisitos legais do CCB, art. 1.245. Questão controvertida que demanda a produção de prova e a instauração do contraditório dos legítimos proprietários registrais, eis que não consta dos documentos juntados sequer escritura pública ou instrumento particular de compra e venda do bem pelos supostos adquirentes. Necessidade de que seja a questão remetida às vias ordinárias, ante a complexidade da matéria e da escassez de provas nos autos do inventário, de forma que o pedido extrapola os limites de cognição do feito, nos termos do CPC, art. 612. Impossibilidade de expedição de alvará, conforme pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e impedindo a designação de novas datas pelo mesma Leiloeiro ou por qualquer outro, enquanto tramitar o presente feito, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (CPC, art. 300). Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Regular notificação da devedora, ora agravante, pelo cartório de registro de imóveis, para purgação da mora. Não constatado o alegado equívoco na numeração do imóvel indicada no edital das hastas públicas. Numeral que confere com aquele ínsito na certidão de matrícula do bem. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de decretação da extinção do condomínio do imóvel «sub judice e a adjudicação da fração pertencente ao réu, mediante o depósito judicial do valor respectivo. Sentença de extinção da ação em razão da falta de interesse processual, ocasionada pela concordância do réu com a pretensão autoral. Recurso da autora. Decreto prescricional afastado, uma vez que o direito de postular a extinção do condomínio em coisa indivisível é potestativo, que independe da vontade parte adversária. Julgamento imediato da lide, com base no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, e em respeito aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, restando incontroverso nos autos que as partes são coproprietárias do imóvel descrito na petição inicial, é imperioso reconhecer o direito potestativo de extinção do condomínio e a consequente alienação judicial de direitos de adquirente sobre o bem comum. Indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária do imóvel «sub judice que se circunscrevem às alienações por negócio jurídico, não afetando a extinção de condomínio e a respectiva alienação judicial. Ação julgada parcialmente procedente para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos.

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366 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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367 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUIR PLENA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão de indeferimento de retificação em carta de arrematação para constar aquisição de propriedade plena, sob alegação de que a arrematação constitui modo de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer das partes ou terceiros.... (Continua)

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369 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c anulatória c/c perdas e danos. Agravante que se insurge contra o deferimento em medida de urgência que determinou a expedição de ofício ao RGI para anotação da demanda na matrícula dos imóveis objeto da lide e afastou o pedido de declínio de competência. Agravante que pontualmente alega na origem exceção de coisa julgada, argumentando que a propriedade dos imóveis objeto de disputa na reivindicatória de origem já teria sido reconhecida a seu favor no julgamento do AI 0050264-55.2019.8.19.0000. Lei processual que considera sem fundamentação a decisão que não enfrenta os argumentos alegados no processo capazes, em tese, de modificar o julgado. Error in judicando. Nulidade. Inteligência dos arts. 93 IX CF/88 e 489 §1º IV do CPC/2015. Precedentes do STF e TJRJ. Desrespeito ao devido processo legal. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que entendeu não ter a autora juntado prova escrita suficiente para a monitória e determinou a apresentação de contrato assinado pela ré, sob pena de indeferimento da ação. Trata-se, na origem, de ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$ 3.594,71. A lei exige para a ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, foi apresentado o contrato padrão de prestação de serviços educacionais, devidamente registrado (fls. 09/25 dos autos de origem), sendo possível aferir o valor integral do curso e o número de parcelas, complementado por requerimento de matrícula e histórico escolar. Documentação escrita a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanada do devedor, sendo suficiente para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Câmara. Ação cabível. Decisão reformada, determinando-se o prosseguimento da ação de origem. ... (Continua)

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371 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação - Além disso, considerando que o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo, INDEFERIU o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fulcro no Art. 93, IX da CF/88 e CPC, art. 189 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de deferimento do arresto cautelar na extensão requerida, inclusive com expedição de certidão premonitória, tramitação do processo incidental sob segredo de justiça e de prosseguimento da execução em face das devedoras originárias - PARCIAL CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade das devedoras originárias se beneficiarem da suspensão do feito principal - Decisão reformada apenas neste ponto - MANTIDO, no mais o INDEFERIMENTO do pedido de ARRESTO cautelar - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade do arresto de bens e ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação das rés - Impossibilidade de averbação PREMONITÓRIA junto as matrículas de imóveis das empresas requeridas - Princípio da autonomia patrimonial - Temor hipotético e infundado - Averbação que só pode incidir sobre o patrimônio dos devedores - Inteligência do CPC, art. 828 - Requeridas que, por ora, sequer figuram no polo passivo da execução - Correto também o indeferimento da tramitação sob segredo de justiça - Hipótese não contemplada no CPC, art. 189 - Inexistência de exceção à regra - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Art. 5º, LX da CF/88- Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Possibilidade de processamento do incidente, nos moldes dos arts. 133 a 135 do CPC, concomitantemente ao regular andamento da execução contra as devedoras originárias - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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373 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Indeferimento. Reforma parcial.

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374 - STJ. Processual civil. Curso de habilitação de sargentos da polícia militar do estado do Ceará. Conclusão no ano de 2007. Fatos supervenientes à propositura da demanda. Situação fática consolidada no tempo.

«1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. ... (Continua)

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375 - STF. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

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376 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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377 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MARIANE MAGALHÃES TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, condenando-a ao pagamento de R$25.741,52 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referentes a mensalidades inadimplidas do curso de MBA em Gestão Estratégica de Negócios. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Ajuizamento de ação em face da credora fiduciária (buscando a suspensão da Leilão) que não constitui óbice à imissão, tampouco se presta o presente agravo a conferir efeito suspensivo ao recurso de demanda diversa, já sentenciada - Prazo para desocupação que, no entanto, deve observar o disposto na Lei 9.514/97, art. 30 (60 dias, ao invés dos 15 fixados na origem) - Decisão reformada unicamente para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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379 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito Recurso da autora. Caso em que, conquanto se reconheça a homologação da partilha nos autos do inventário, atribuindo a propriedade do imóvel «sub judice aos litigantes, é certo que esta deverá ser levada a registro para que a transmissão de domínio seja efetivada. Ausente o registro de propriedade no nome das partes e a averbação da partilha, é inviável o deferimento do pedido de alienação judicial, por força do princípio da continuidade do registro público, já que não se poderá averbar eventual venda e compra ou arrematação, ante a ausência de matrícula imobiliária. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de liminar de despejo formulado pela autora com base na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem está garantido por caução em bem imóvel, conforme o art. 37, I, c/c o art. 38, ambos da Lei 8.245/1991, não sendo a falta de averbação da referida caução na respectiva matrícula imobiliária circunstância suficiente para afastar a existência de garantia locatícia. Locadora, ora autora, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento da pretendida liminar de despejo, qual seja, a ausência de garantia de locatícia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, razão pela qual a rejeição da pretensão formulada neste recurso é medida que se impõe. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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381 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, que manteve o indeferimento judicial do pleito de reconhecimento do direito do impetrante a prestar exame de adiantamento de conhecimento, no curso de medicina da universidade federal do Paraná. Mandado de segurança impetrado quando já transitado em julgado o acórdão impugnado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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382 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e, primeira parte, e «h, do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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383 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel. Sentença proferida aproximadamente cinco anos após o deferimento da liminar. A providência adotada pelos embargantes foi necessária e adequada para imunizar o direito por eles alegado, porquanto a liminar deferida nos embargos de terceiros permitiu proteger seus interesses ao longo do processo. Sobrevivência do interesse de agir para o julgamento de mérito nos embargos de terceiro. Difícil identificar a transcendência e relevância do direito ambiental para determinar a manutenção da sentença proferida pelo juízo «a quo". A perícia demonstrou a inconsistência da alegação de parcelamento irregular e de ocorrência de dano ambiental. Faltou ao Município reunir melhores informações antes de postular a concessão da liminar que atingiu a esfera do interesse jurídico dos embargantes. Procedência dos embargos de terceiro. O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que a municipalidade deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que deu causa à constrição indevida do imóvel. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 827 do STJ. Reconhecimento do êxito dos embargos de terceiro. Sentença reformada. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS arts. 561 E SEGUINTES DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE IMPÕE COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA PELO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA DA TITULARIDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA CABAL A TITULARIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DO TESTAMENTO E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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385 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Terreno no qual foi iniciada a obra está dentro de um loteamento que é gravado com cláusulas que proíbem expressamente construções não residenciais. Existência de prenotação na matrícula do lote adquirido pelo agravado com as restrições e obrigações urbanísticas de uso e construção que gravam os lotes. Arquivamento em cartório, de escritura padrão de compra e venda, na qual consta a impossibilidade de construções de natureza não residencial. Presunção (não elidida por prova em sentido contrário) de que o comprador tinha plena ciência da impossibilidade de construção de natureza não residencial no loteamento. Em sede de cognição sumária conclui-se que o loteamento é estritamente residencial. Presentes os requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni iuris, pelo que, de rigor o deferimento da liminar do embargo da obra, não obstante a expedição de alvará de licença para construção pela Prefeitura, mesmo porque não se discute nos autos matéria de ordem pública, pois a lide instaurada é entre particulares. Determinação para que o agravado se abstenha de dar continuidade à obra, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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386 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.

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387 - STJ. Novos embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Nova tentativa de rediscutir a decisão. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada.

«I - As embargantes, nestes segundos declaratórios, não trouxeram nenhum elemento novo a fundamentar seu recurso. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 6.983 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP - Requeridos alegam a nulidade do procedimento extrajudicial - Em cognição sumária, não demonstrado que houve a intimação pessoal do Requerido Jorge para a purgação da mora (nos termos do art. 26, parágrafo terceiro, da Lei número 9.514/97), o que era de rigor - Necessária a efetivação do contraditório para a análise da questão - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento da liminar de reintegração de poss... (Continua)

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391 - TJPE. Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Sentença de procedência da demanda. Inconformismo da requerida. Deferimento do pedido de gratuidade formulado em recurso. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Incontroversa a aquisição do terreno após a vigência da Lei 13.465/2017 e a ausência de adesão expressa da ré ao ente associativo. Aplicação ao caso do Tema 492 do STF. Cobrança de taxa associativa que somente seria possível na hipótese de existência de averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de averbação a esse respeito. Mera indicação de que o lote está situado em loteamento fechado que não é suficiente para suprir aludido requisito. Singelo registro do ato constitutivo da associação que não confere a necessária publicidade à obrigação de pagamento. Julgamento do AgReg no RE 1.337.075 que não tem o condão de alterar o entendimento firmado em repercussão geral. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

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394 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Hipótese em que o réu não comprovou a alegada aquisição, por seus genitores, do imóvel litigioso. Exibição de minuta de contrato de compra e venda que, além de conter rasuras e riscos, não está assinado pelos supostos compradores e vendedores. Parte ativa que, por sua vez, apresentou matrícula imobiliária, que informa que seu falecido marido era coproprietário do bem de raiz, além de documentos que indicam a existência de inventário extrajudicial em curso, que apontam ela como viúva meeira. Acerto no deferimento da proteção possessória à parte ativa. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantias em conta bancária e determinou a apresentação de matrículas de imóveis dados em garantia. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ADMISSIBILIDADE -

probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - indícios de possível dilapidação de patrimônio sem o pagamento do débito exequendo - existência de outros 13 processos em curso em face do agravante Mário, sendo a maior parte de execuções - recurso não acolhido no ponto - observação no sentido de que, caso seja comprovado que o imóvel ofertado em garantia tem mesmo o valor indicado e está livre e desembaraçado de outros ônus, poderá ser feita a substituição, com o levantamento da averbação premonitória havida na matrícula 20.885 do CRI de Rancharia/SP. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Tempestividade recursal. Ente público. CPC/1973, art. 188. Aplicação. Falta de interesse. Não conhecimento.

«I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo também às empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público legitimado tem um sentido lato sensu. ... (Continua)

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398 - STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia sobre fatos. Súmula 7/STJ. Competência do ibama para a lavratura do auto de infração. Súmula 83/STJ. Responsabilidade administrativa pela infração ambiental atestada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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400 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.

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