Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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202 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a impediu de realizar matrícula junto ao curso de Arquitetura e Urbanismo na Universidade de São Paulo, nas vagas reservadas às pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014, Resolução CoG 8268/2022, Resolução CoIP 8287/2022 e o Edital do certame. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Privação de premeditada intenção procrastinatória como atentatório à dignidade da justiça - Rejeição do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Falta de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso prejudicad... ()
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205 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos de penhora dos créditos recebíveis a título de lucros e dividendos pelos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla, devidos a eles pelas empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda.; e de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas. Indeferimento. Reforma, em parte.
Os «lucros e dividendos consistem em remuneração do capital e são devidos ao sócio; portanto, é possível a penhora de tais verbas. O requerimento de expedição de certidão premonitória para averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes àquelas empresas, no entanto, não comporta acolhida. Por se tratar de terceiros estranhos à lide, não podem ter suas esferas patrimoniais atingidas. À luz do princípio da pessoalidade, não se confundem a pessoa do sócio com o ente fictício. Razões recursais pretendendo a penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla. Ausência de interesse recursal. Penhora que já foi deferida. A penhora das cotas sociais das empresas JLCG Participações e Negócios Ltda. e CAG Participações e Negócios Ltda. pertencentes aos coexecutados José Luís, Cláudia, Carlos e Carla já foi deferida. O exequente, no ponto, é carecedor de interesse recursal. Agravo, na parte conhecida, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de adjudicação compulsória - Averbação da existência da demanda na matrícula imobiliária - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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207 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.
A ré embargante assinou o requerimento de matrícula no 1º módulo do curso de Técnico em Enfermagem, mas a taxa de matrícula não foi paga. Conforme o instrumento contratual, o requerimento de matrícula somente seria encaminhado para exame do diretor após o pagamento da taxa prevista para esse ato e o contrato somente teria validade após o deferimento formal e expresso da matrícula da aluna. Não formalizada a matrícula, não houve o estabelecimento do vínculo contratual entre as partes, não sendo possível o reconhecimento do alegado crédito da instituição de ensino. Embargos acolhidos, ação monitória julgada improcedente. Incabível o pedido de indenização por danos materiais consistentes na condenação da reconvinda pelo dobro do valor cobrado. Valor que não foi pago pela reconvinte. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Improcedência da reconvenção mantida. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Imóvel comercial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda conexa a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança.
O indeferimento da produção de provas oral e pericial não caracterizou cerceamento de defesa porque os documentos acostados aos autos eram, como são, suficientes para o deslinde das demandas. Preliminar afastada. O contrato de compra e venda do imóvel não se aperfeiçoou em razão de indisponibilidade de bens do sócio da empresa adquirente que inviabilizou o registro do contrato na matrícula e, consequentemente, a liberação dos recursos do financiamento bancário. Tal pendência foi baixada mais de um ano depois que o prazo estabelecido no contrato havia decorrido completamente. Assim, a rescisão da compra e venda foi corretamente declarada, não havendo fundamento para a adjudicação compulsória pleiteada. A empresa locatária renunciou expressamente ao direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza introduzidas no imóvel e pode retirar todas que não prejudiquem a estrutura do objeto da locação. Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL.
A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de ofício, com base no poder geral de cautela do magistrado, visando proteger direitos de terceiros de boa-fé. O do lançamento da indisponibilidade na matrícula de imóvel é medida excepcional, justificando o seu deferimento diante do risco de comprometimento da garantia representada por bem imóvel objeto do negócio jurídico consubstanciado no título executivo.... ()
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210 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indeferimento. Matrícula da demandante no instituto federal de educação ciência e tecnologia do rio grande do norte pelo sistema de cotas. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Inscrição indeferida. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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211 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Requerimento de prisão civil. Indeferimento. Pretensão recursal para permitir a cumulação das técnicas executivas de prisão civil para obrigar o devedor a pagar os débitos recentes dos últimos três meses antes do pedido e, também, de penhora para compelir o devedor a pagar todos os débitos anteriores, retroativamente. Período recente que compreende julho de 2024 a março de 2024. Período de atrasados devidos desde julho de 2020. Decisão mantida. Apesar da possibilidade de cumulação de ritos (prisão civil e penhora), conforme entendimento do STJ, a autora, com 21 anos, não logrou provar que está devidamente matriculada em instituição de ensino. Crédito de pensão alimentícia que somente pode desafiar o rito da execução por quantia, sem autorização para pedido excepcional da técnica executiva da prisão civil. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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213 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Pedido julgado improcedente em razão da prescrição vintenária. Requerimento, na fase de cumprimento de sentença, de expedição de ofício ao cartório de imóveis, para registro em favor do ente público. Indeferimento. Razões deficientes. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriaçãao Indireta cujo pedido foi julgado improcedente em razão da prescrição vintenária.... ()
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215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de liquidez do pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com acolhimento de embargos de declaração, a sentença foi retificada para constar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante insurge-se contra a extinção do processo e requer o julgamento do mérito, alegando cumprimento dos requisitos legais. ... ()
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216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento de efetivação de matrícula em curso técnico - ETEC Prof. Marcos Uchôas dos Santos Penchel - Erro no preenchimento do formulário ao indicar «Sistema de Pontuação Acrescida, no momento da inscrição para participação do processo seletivo - Sistema de pontuação destinado, apenas, a alunos que frequentaram, integralmente, o ensino fundamental em instituição pública - Inexistência de má-fé do candidato - Classificação final, ainda que desconsiderado o aludido sistema de pontuação, suficiente para garantir direito à matrícula do impetrante no curso pretendido - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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217 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO -
Parceria para implantação de loteamento - Pretensão das rés de averbação da existência da ação, ou de indisponibilidade, na matrícula do imóvel objeto do contrato - Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Ausência dos requisitos autorizadores - Agravo de instrumento não provido... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.
Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Erro quanto à parte ideal de imóvel transmitida pela de cujus aos sucessores. Acréscimo de 6,25% em razão do falecimento do filho Marcos como registrado na matrícula do imóvel. Readequação. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 656. Concordância de todos os herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Candidata que requer a efetivação da matrícula no curso superior de Pedagogia. Sentença de improcedência. Documentos pessoais da impetrante que quando enviados por meio eletrônico «estavam incorretos, incompletos, ilegíveis e/ou com arquivo corrompido, ensejando o indeferimento da sua matrícula e exclusão do certame, conforme expressa previsão no edital. Candidata que deve se submeter às exigências das regras editalícias, inclusive aquelas relativas ao ato da matrícula. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Instituição que renovou a oportunidade de a candidata apresentar os documentos, o que não ocorreu. Atuação do Judiciário que somente é admitida na hipótese de forma excepcional e em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Primazia das regras do edital e observância aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. Precedentes jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução para entrega de coisa incerta - Deferimento de ordem de sequestro cautelar de soja em grãos - Pretensão da exequente de reconhecimento da preferência do seu penhor em relação à empresa Cultura na safra 2023/2024, no imóvel de matrícula 25.231, do CRI de João Pinheiro/MG - Em cognição sumária, correta e prudente a determinação do juízo a quo de observância da ordem de preferência constante da matrícula do imóvel, sem prejuízo de reexame da questão com a vinda de novos elementos aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA/PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA PARA RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE 12 APARTAMENTOS. PARALISAÇÃO E ABANDONO DAS OBRAS HÁ DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO INTEGRAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu a tutela de urgência/evidência, objetivando que se determine a rescisão do contrato firmado entre as partes e seja restabelecida a propriedade às agravantes com a imediata imissão na posse. 2. Para a concessão liminar da tutela de evidência, o caso deve necessariamente se amoldar ao previsto nos, II e III do CPC, art. 311, segundo estabelece o seu parágrafo único. 3. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300. 4. Não obstante as agravantes não terem acostado com a inicial o contrato de compra e venda firmado em 2013, apresentaram com a inicial a certidão do Registro de Imóveis do Cartório do Terceiro Ofício do Município de Barra do Piraí, na qual consta o registro da compra e venda de 30% do imóvel matriculado. 5. Tendo em conta a ausência de oportunidade de emenda à inicial, como previsto no CPC, art. 321, bem como o fato de que as autoras agravantes juntaram o contrato de compra e venda/permuta antes da citação, não há que cogitar de extemporaneidade da juntada, impondo-se o recebimento dos referidos documentos. 6. É entendimento assente no STJ no sentido de ser necessário prévio pronunciamento judicial a respeito da rescisão do contrato para efeito de concessão da tutela possessória, ainda que diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme orientação no AREsp 2.413.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/09/2023; e no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017. 7. As circunstâncias do caso concreto exigem o exame do contexto das alegações, afigurando-se a antecipação de tutela, sem a realização da citação, em providência precipitada, podendo representar risco de dano inverso. 8. Ainda que as agravantes tenham demonstrado que a agravada se encontra com o CNPJ irregular e não mais exerce suas atividades empresariais na região de Barra do Piraí e Volta Redonda, não cabe a rescisão do contrato antes de ser promovida a citação, devendo ser oportunizada à ré agravada a ampla defesa. 9. Ausência dos requisitos previstos no art. 300, bem como no art. 311, ambos do CPC. 10. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada deve ser mantida. 11. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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222 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020 - Loteamento «Green Hills Residencial - Município de Pirapora do Bom Jesus - Nulidade das CDAs não reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais de forma - Ausência de imposição legal quanto à inclusão do número da matrícula do imóvel gerador do tributo na Certidão de Dívida Ativa - Alegação de ilegitimidade passiva do Espólio - Afastamento - Não comprovação, por prova pré-constituída, de que o lote em questão foi alvo de invasões - Devedora falecida que permanece como proprietária na matrícula imobiliária, atraindo a responsabilidade por sucessão de seu Espólio - Ausência de demonstração de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício da Justiça Gratuita - Recurso não provido... ()
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224 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Rematrícula do autor no curso de medicina veterinária - Indeferimento - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade das cobranças das mensalidades e da vedação à rematrícula por inadimplência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.
Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido... ()
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227 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Potencial violação ao princípio da isonomia, decorrente da alteração da grade curricular no momento em que estava a impetrante regularmente cursando intercambio em outro país, em convênio com a própria universidade, obstando sua matrícula no retorno, em disciplina que está sendo cursada pelos colegas que se encontram em situação análoga - Sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar, nos termos da inicial (pedidos, «a e «c) - Decisão escorreita - Presente o direito líquido e certo da impetrante que não fere o direito constitucional da universidade à autonomia - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - ... ()
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Deferimento de penhora de imóveis. Consideração de que, em relação ao imóvel de matrícula 245.837, não cabe renovação da constrição, cujo levantamento já foi decidido no bojo dos Embargos de Terceiro (processo 1016761-20.2022.8.26.0002), por se tratar de bem de família. Recurso provido
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229 - STJ. Administrativo. Ação popular. Indeferimento da inicial. Desmembramento de terreno. Construção de residencial. Descumprimento de termo de obrigações. Questionamento de licenças. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lesividade presumida. Cognição sumária. Prosseguimento da demanda.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Popular movida contra a concessão de licenças de aprovação de projeto de desmembramento e de obras para a construção de residencial em local destinado a atividade turística/hoteleira, conforme consta de termo de obrigações de 1972 gravado na matrícula do bem. O acórdão recorrido afirma que «no caso sub judice, a lesão apontada refere-se à destruição dos jardins do Hotel Intercontinental, projetados pelo paisagista Roberto Burle Marx, de inestimável valor histórico, cultural e paisagístico; como também está indicada na destinação diversa daquela originariamente prevista, no Termo de Obrigações, para a obtenção da licença para construir no terreno. Há notícia de Medida Cautelar inominada conexa. A sentença que indeferiu a inicial foi reformada pelo Tribunal de origem. ... ()
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.
1.Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. ... ()
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231 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando compelir o réu a proceder o registro da escritura do imóvel adquirido, junto à respectiva matrícula) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão integral da tutela, na forma postulada (art. 300 CPC), especialmente a situação de urgência - Quitação operada no ano de 2010 (o que afasta a situação de urgência) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.
«1. In casu, o d. Juízo de origem rejeitou o pedido de registro do conteúdo da sentença que declarara a autora legítima proprietária dos lotes, nos registros dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o pedido juridicamente impossível, o que impediu a eficácia do próprio comando sentencial, deixando-se de valorizar a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior, curso de Arquitetura e Urbanismo Matutino, após aprovação em vestibular promovido pela agravada, Universidade Presbiteriana Mackenzie, sem a conclusão do ensino médio, restando dois bimestres para sua finalização - Indeferimento da tutela de urgência - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Decisão mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso improvido... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.
Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. Recurso não conhecido neste ponto. Sustação da penhora, em razão de irregularidades. Descabimento. Vaga de garagem é autônoma, localizada em condomínio e possui matrícula individualizada, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento do pedido de penhora formulado pelo credor. Leilão judicial que exige a penhora do bem. Irregularidades apontadas pelo agravante que estão relacionadas à avaliação e aa Leilão do apartamento anteriormente penhorado, objeto da matrícula 4366 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS NA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA À COMPRA E VENDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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236 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tendo em vista o proferimento de decisão posterior pelo magistrado de origem, que revogou parte da decisão agravada, necessário se faz reconhecer a ausência superveniente de parte do recurso, em razão da perda parcial de seu objeto. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ante atraso na entrega de obra imobiliária. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição e do reconhecimento da impenhorabilidade dos bens imóveis.
Impenhorabilidade. Alegação de que os bens imóveis disponíveis se submetem ao regime de afetação patrimonial. Irrelevância. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Débito cobrado relacionado ao próprio empreendimento imobiliário. Penhora plenamente possível. Interpretação do artigo Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º. Impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta. Excesso de penhora. Agravante não tem contribuído para o deslinde da fase executiva, que se arrasta há mais de 4 anos. Execução que deve ocorrer em benefício do credor. Executada deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Ausência de demonstração de que a penhora da unidade oferecida pela agravante é suficiente para satisfazer a execução. Notícia de diversas outras penhoras das mesmas matrículas do empreendimento. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Ação de declaratória de exoneração de garantia. Deferimento da liminar para que o réu se abstenha de promover os atos de consolidação da propriedade referente ao imóvel de matrícula 1.124. Adequação. Perigo de danos de difícil reparação caso seja revogada a tutela. Existência de controvérsia fática e jurídica que demanda deliberação de maior profundidade. Recurso improvido
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -
Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de substituição do imóvel penhorado por outro pertencente a terceiro - Inconformismo dos executados - Improcedência - Inidoneidade do bem indicado em substituição - Ausência de matrícula atualizada e de demonstração de inexistência de ônus - Imóvel que, ademais, pertence a terceiro em valor muito inferior ao imóvel penhorado, incapaz de garantir o juízo - - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra indeferimento de penhora. Admissibilidade. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o pleito para anotação de existência da ação de origem na matrícula de imóvel objeto de alienação entre os réus. Averbação que se faz oportuna. Verificou-se dos autos a possibilidade de ter sido o imóvel em questão alienado por preço vil, tendo em vista que, após quase seis anos de sua aquisição, foi vendido com decréscimo de aproximadamente 46% de seu valor originário. Verossimilhança nas alegações do autor, a partir do conjunto probatório constante dos autos, de uma possível aquisição fraudulenta do imóvel. Corréu, aliás, que já foi flagrado em situação de fraude por este E. Tribunal, recomendando-se o deferimento da medida requerida. ... ()
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245 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.
1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... ()
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246 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.
«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... ()
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247 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante que afirma ter requerido a penhora, não sobre o imóvel de matrícula 37.443, mas sobre os direitos que o executado, ora agravado, possui sobre eles, também defendendo já ter prestado todas as informações exigidas na decisão agravada - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em promover a constrição sobre o bem sem a intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do CPC, art. 797 - Hipótese em que a própria decisão agravada reconheceu expressamente a possibilidade de penhora de direitos sobre imóveis, ressaltando, contudo, não ser possível o deferimento do pleito se o exequente não efetua a devida comprovação do domínio sobre o bem de raiz - Documentos que instruem o feito que comprovam os direitos do executado sobre o imóvel de matrícula 37.443 - Demonstrada a anterior intimação do executado acerca da penhora e avaliação do imóvel em comento, tendo o exequente já requerido a intimação de sua filha, que é proprietária da parte recebida da doação de sua mãe e esposa do executado Ítalo, também fornecendo o endereço para a intimação - Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel em comento deferida - Hipótese, ademais, que, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, o exequente, ora agravante já atendeu ao quanto determinado na decisão agravada, fornecendo as informações indicadas - Ausência de óbice à realização de atos executivos sobre referido bem - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento objetivando a efetivação de penhora sobre bem imóvel - Deferimento condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada e de planilha dos débitos - Inadmissibilidade - Requisitos não previstos em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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249 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA ESTREMADA DO IMÓVEL - CPC/2015, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A alegação de irregularidade no procedimento de estremação carece de dilação probatória, não havendo elementos suficientes nos autos para justificar a imposição de indisponibilidade da matrícula do imóvel.... ()
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