(DOC. VP 529.2488.0567.1330)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Potencial violação ao princípio da isonomia, decorrente da alteração da grade curricular no momento em que estava a impetrante regularmente cursando intercambio em outro país, em convênio com a própria universidade, obstando sua matrícula no retorno, em disciplina que está sendo cursada pelos colegas que se encontram em situação análoga - Sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar, nos termos da inicial (pedidos, «a» e «c»)

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