Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula
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301 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.
1. CF, art. 208, I/88 que eleva à condição de dever do Estado a ¿educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade¿. 2. CF/88, art. 30, VI, que determina que compete aos Municípios ¿manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental¿ (grifou-se), ênfase essa que é reafirmada no art. 211, §2º da Carta. 3. Matrícula no Colégio Militar que foi sugerida pela equipe multidisciplinar que acompanha o adolescente há mais de sete anos, assim como solicitada pelo médico psiquiatra. 4. Informações de que a escola acompanha outros alunos que apresentam diagnóstico de Transtorno de Conduta, com boa resposta deles ao manejo da instituição. 5. Estado que não traz propostas ou soluções para o caso, limitando-se a afirmar que o diagnóstico do adolescente se reduz a meras ¿dificuldades de caráter comportamental¿, o que não corresponde à realidade, ou a sugerir que a solução da questão seria de competência municipal. 6. Agravado que cumpriu espontaneamente parte da tutela e procedeu à matrícula do adolescente nos moldes requeridos na exordial, cabendo ainda o cumprimento quanto à disponibilização de mediador. 7. Necessidade de acompanhamento por mediador que encontra amparado no texto constitucional, que prevê o dever do Estado em prover educação especial em todos os níveis e modalidades de ensino, atendendo as necessidades educacionais especiais das crianças e adolescente para buscar a sua inclusão na escola e com os demais alunos. 8. Alegação de falta de recursos ou de prévia dotação orçamentária que não é capaz de afastar o cumprimento da obrigação constitucional. 9. Prazo e multa cominatória estabelecidos na decisão que são compatíveis com a natureza das medidas e os interesses envolvidos, mormente considerando que antecipação da tutela foi concedida por decisão proferida em 23/06/2023 e até o momento o Estado não cumpriu a obrigação de disponibilizar mediador ao menor. 10. Recurso desprovido e agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Imóvel adquirido por força de partilha oriunda de divórcio. Constatação de inexistência de matrícula do bem em nome da autora. Decisão determinando a emenda da inicial. Determinações não cumpridas pela autora. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Decadência do direito à impetração. Concurso público. Reclassificação com amparo na anulação de questões, em processo judicial diverso. Escoamento do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Recorrente que se insurge contra indeferimento de tutela antecipada, visando obstar construção no imóvel - Fotos que apenas mostram uma pilha de tijolos e obras no terreno lindeiro - Elemento que não comprova que eventual construção estaria em desacordo com legislação urbanística ou ambiental - Por fim, não há sequer identificação dos possuidores ou do modo de aquisição da posse, de forma que não se pode classificar como injusta ou clandestina - Oficial de Justiça, ao se dirigir ao local, constatou edificação já consolidada e desocupada, erguida por vizinhos - Individualização de matrícula sob nome da autora em 1996, sem indícios de qualquer ato de posse posterior - Necessidade de realização de contraditório para compreensão do caso, antes de conceder eventual ordem de demolição - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR -
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há 20 anos com autorização - Inadmissibilidade - Não comprovada a permissão de uso público - Ainda que houvesse comprovação, a permissão de uso sem definição de prazo teria natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo - Matrícula do imóvel atestando que pertence ao Município - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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313 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - MEDIDA RAZOÁVEL - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovício de simulação enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado e, nos termos do CCB, art. 169, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, visto que não convalesce pelo decurso do tempo, nem é suscetível de confirmação. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta pelo Município de Angra dos Reis em face de Multi Angra Mercado Ltda. sob a alegação de esbulho possessório em área pública designada «Área remanescente Gleba 7C, situada no Porto Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, registrada sob a matrícula 16.383 no Registro Geral de Imóveis. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração de posse da fração ocupada pela parte ré, mas reconhecendo que as construções existentes no imóvel público foram realizadas por terceiro excluído da lide, não cabendo à ré a demolição. Determinada a sucumbência recíproca. 3. A parte ré apelou, arguindo cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, impugnando o laudo pericial e requerendo a improcedência total da ação. 4. Proposta de acordo e pretensão de homologação por ambas as partes. II. Questão em discussão: 5. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova oral requerida pela ré, (ii) analisar se a sentença foi proferida com base em laudo pericial controverso, (iii) determinar se a decisão deveria ser reformada para julgar integralmente improcedente a demanda, (iv) apresentação de termo de acordo para ser judicialmente homologado e (v) extinção do processo. III. Razões de decidir: 6. Compulsando os autos, em especial no index 1.069, verifica-se que o presente acordo merece ser homologado. 7. Foi ajustada uma autorização de uso do imóvel indicado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, com cláusulas específicas para as benfeitorias realizadas, para as obrigações com terceiros e com os encargos que a autorizatária deverá arcar mensalmente, no patamar de R$ 3.846,17 (três mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e dezessete centavos), reajustado anualmente pelo IPCA, a serem depositados no Banco Bradesco. 8. Também ficaram ajustadas as hipóteses de inadimplência, os casos omissos e, ainda, as relativas ao foro pactuado para a resolução de eventuais demandas que, porventura, venham a ocorrer. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso extinto. Considerando que a homologação do acordo é essencial para que ele tenha validade jurídica e produza os efeitos inerentes à coisa julgada, e que a transação enseja a extinção do processo com julgamento do mérito, julgo extinto o presente recurso, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Dispositivos legais relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 842; CPC, art. 487, III, «b, e CPC, art. 842.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Alegava-se ter havido indevido indeferimento de devolução de valor referente à rematrícula e mensalidade - Pedido posterior ao início do semestre letivo - Valor devido - Dano moral não evidenciado - Redução proporcional da multa, o que se faz de ofício, com apoio no art. 413 do Código Civil Sentença mantida, no mais - Recurso improvido... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas.... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -
Indeferimento da petição inicial - Alegação de descumprimento de cláusula resolutiva - Preliminar - Não configurado o cerceamento de defesa, dado que é prescindível a abertura de prazo para a emenda na hipótese dos autos - Extinção do feito por ausência de interesse - Ônus contratual quanto ao registro da transação na matrícula do imóvel que não é do réu, mas dos vendedores ou compradores - Documentos trazidos em contrarrazões que atestam a existência de ação, na qual restou decidida judicialmente a obrigação dos compradores em realizar o registro - Tu quoque, violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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319 - TJRJ. ¿Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela¿.
Sentença de procedência com confirmação da tutela de evidência anteriormente deferida, para o fim de determinar que a parte ré proceda à adequação do vencimento base da parte autora ao piso salarial nacional, em sua matrícula. Apelação interposta pela parte ré. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (1.012, §3º, I c/c §4º, do CPC). Pedido de reconsideração requerido pela parte Apelante. Existência de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, autuada sob o 0228901-59.2018.8.19.0001, que trata sobre a mesma matéria, a qual se encontra pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Aplicação do Tema Repetitivo 589 do STJ: ¿Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.¿ Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 27/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1326541, do respectivo Tema 1218, cujo título foi assim delimitado: ¿Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.¿ Suspensão do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo à sentença que confirmou a tutela de evidência anteriormente deferida, até o trânsito em julgado da Ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não é possível verificar a situação atual dos imóveis e, caso tenha havido alienação a terceiros, se o ato foi praticado em fraude à execução... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.
Sentença que acolheu, em parte, os embargos e julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação do réu. Gratuidade da justiça pleiteada em segundo grau. Indeferimento. Recolhimento do preparo já comprovado nos autos. Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Expressa adesão do réu ao quadro de associados da autora. Inadimplemento comprovado das taxas vencidas entre maio/2017 e fevereiro/2018. Pagamento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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322 - TJSP.
Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel e outras avenças, cumulada com a reparação material - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Demonstração do pagamento do sinal e do fato de que a venda foi feita pela agravada, representada pelo coagravado, que não constam como proprietários na matrícula, configurando, ao que tudo indica, venda a non domino - Distribuição de ações semelhantes narrando a mesma conduta fraudulenta - Risco de dilapidação patrimonial caracterizado - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Cabimento da medida cautelar de arresto do valor liquidado nas contas bancárias dos réus - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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323 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI DE TUPÃ. Cabimento. Comprovação de que o falecido fez parte da cadeia dominial dos imóveis, o que justifica a necessidade de que venham aos autos a matrícula atualizada desses bens. Inventariante que é parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade. Aplicação do princípio da cooperação processual. OFÍCIO AO DETRAN. Cabimento. Comprovação de que, na data do óbito (2014), sete veículos estavam registrados em nome do falecido. Necessidade de esclarecimento acerca das posteriores transferências. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46367)... ()
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324 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vestibular. Regras do edital. Sistema de cotas. Prazo decadencial. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Eduardo Bentes Santana contra ato praticado pela Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula para o curso de medicina, pois, apesar de ter obtido 93 pontos, não atendeu satisfatoriamente os requisitos editalícios. ... ()
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Executados ainda não localizados. Tentativas infrutíferas de citação, por carta e por mandado. Pedido de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, e de imóvel e de direitos sobre imóvel, pelo ARISP. Possibilidade. Arresto executivo que não se confunde com arresto cautelar. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas, desde que não haja excesso, a ser analisado, oportunamente, em Primeiro Grau. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir o arresto de 33,3% do imóvel descrito na matrícula 108.206, do CRI de Atibaia/SP, e dos direitos do executado sobre o bem descrito na matrícula 80.255, do CRI de Barueri/SP, desde que não ocorra excesso de arresto, questão a ser analisada pelo nobre Juízo Singular, a depender do resultado da diligência pelo SISBAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos efeitos de leilões realizados. Alegação de que não houve intimação pessoal para purga da mora. Ausência de verossimilhança. Consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor averbada na matrícula do imóvel, onde foi dado fé que a devedora fiduciante foi notificada e não purgou a mora no prazo. Alegação de que não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito alegado. Reconhecimento do inadimplemento das obrigações. Comunicação do devedor sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades, inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Agravante que não demonstrou reais condições de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Recurso desprovido... ()
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1)
Terceiro adquirente que busca desconstituir a indisponibilidade incidente sobre imóvel a ele alienado no curso da execução. 2) Indeferimento. 3) Aquisição por meio de instrumento particular de compra e venda. 4) Falta de registro do título ou a lavratura da respectiva escritura, por si só, não afasta o reconhecimento do direito do terceiro prejudicado, na defesa da posse do bem adquirido. Súmula 84/STJ. 5) Inexistência, à época da transação, de qualquer restrição registrada na matrícula do imóvel. 6) Ausência de prova nos autos de que o Agravante tenha agido de má-fé. Súmula 375/STJ. 7) Reforma que se impõe para afastar a restrição. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (tema 243), Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, j. 20/08/2014. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL, DUAS MATRÍCULAS, PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS, REFERÊNCIA B07, E PROFESSOR DOCENTE I ¿ 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A REAJUSTAR OS PROVENTOS DA AUTORA SOMENTE NA MATRÍCULA 00-0187428-8. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL 1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO CPC, art. 85. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, DEVEM SER RESSARCIDAS EM BENEFÍCIO DA PARTE VENCEDOR. ART 17, §1º, DA LEI 3.350/99. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA «MÉDICO DA FAMÍLIA". DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA TUTELA E AUTORIZOU A CONTINUIDADE DAS OBRAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DE FATO AS OBRAS FORAM REALIZADAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 21.773, CARECENDO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS, A OBRA JÁ ESTÁ AFETADA PELO INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com requerimento liminar. Deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial, para reintegrar à autora a posse do imóvel objeto da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato em dezembro de 2022, por meio do qual a autora cedeu crédito à ré, que alienou fiduciariamente o imóvel descrito na matrícula 95.660 do CRI de Mogi Mirim SP em garantia da dívida. Devedora fiduciante, ora ré, ao que tudo indica, deixou de adimplir parcelas do contrato de cessão de crédito e, em razão disso, foi intimada para proceder à purgação da sua mora, mas deixou transcorrer «in albis o prazo estipulado para tal finalidade, o que, em tese, implicou a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, ora autora, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 7º. Após a consolidação da propriedade do imóvel descrito na matrícula 95.660 do CRI de Mogi Mirim SP em seu nome, a credora fiduciária, ora autora, encaminhou o aludido imóvel para leilões, os quais teriam sido infrutíferos em razão da ausência de interessados, o que, teoricamente, enseja a reintegração da posse do referido bem à parte autora, consoante inteligência do art. 30 Lei 9.514/1997, indicando a pertinência da tutela de urgência deferida. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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331 - TJSP. Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Deferimento. Existência de inscrição de compromisso, em favor de outrem, ainda em vigor.
«Realização, porém, de transcrição, que deu origem a matrícula, em momento anterior. Inscrição posterior do compromisso que não pode prevalecer. Registro autorizado. Recurso provido. Decisão reformada. Remessa, ainda, de peças à Corregedoria-Geral da Justiça para providências administrativas.... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de fração de imóvel. Cabimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «No caso, verifica-se que os embargos buscam mera rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Isto porque, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência. No que se refere à responsabilidade tributária, verifico que a questão não foi objeto da decisão agravada, o que impede o exame da matéria nesta seara antes da análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância.» (fl. 104, e/STJ, grifos acrescentados) ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO ALIMENTANTE, TENDO (I) REDUZIDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ; (II) MANTIDO A CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE 0142536-36.2017.8.19.0001 QUE OBRIGA O ALIMENTANTE A PAGAR O EQUIVALENTE A 50% DAS DESPESAS EXTRAS DE SAÚDE, QUAIS SEJAM: MÉDICOS E EXAMES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, RATEANDO EVENTUAL REEMBOLSO; E III) MODIFICADO O PERCENTUAL A SER PAGO PELO ALIMENTANDO SOBRE MATRÍCULA E MENSALIDADE ESCOLAR PARA O EQUIVALENTE AO REEMBOLSO PAGO POR SEU EMPREGADOR. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM RECURSO DE APELAÇÃO. O RÉU/ALIMENTANDO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O AUTOR PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DOS CUSTOS EDUCACIONAIS DO MENOR, NOS TERMOS DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO, QUAL SEJA, O CUSTEIO INTEGRAL DA ESCOLA, DA TAXA DE MATRÍCULA, UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES. JÁ O AUTOR/ALIMENTANTE REQUER A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, E EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS ESCOLARES E DE RATEAR DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANDO QUE MERECE AMPARO, NO SENTIDO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE EM CUSTEAR AS DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE O ALIMENTANTE JÁ TEVE ATENDIDO SEU PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO, SEJA PORQUE PERCEBE BENEFÍCIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PARTICULAR SE DEU POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE GUARDA. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER RATEADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANDO.
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334 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra o indeferimento de pesquisa retroativa pelos sistemas Sisbajud, Sniper e Arisp e em relação à inventariante (companheira supérstite) - Finalidade da ação sucessória que é a de definir o patrimônio do espólio a ser partilhado - Ausência de informação de viabilidade de busca retroativa pelos sistemas almejados, sendo certo que as documentações financeiras, de imposto de renda e de matrículas de imóvel, dentre outras, são hábeis a analisar o monte partível na data da abertura da sucessão - Inexistência de indícios de dilapidação ou ocultação no momento a justificar busca de bens de titularidade distinta à do espólio - Recurso improvido... ()
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335 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Deferimento de pedido de levantamento de penhora de imóvel. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento do locatário. Penhora de imóvel do fiador do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127 do STF). Decisão reformada. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -
decisão pela qual foi indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência em que o agravante buscava autorização para a realização de rematrícula no curso superior de medicina - legalidade - aparente inadimplência do agravante - ausência da probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida - decisão mantida - recurso desprovido.... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR.
Dívida que ultrapassa o valor da caução prestada pelo locatário. Hipótese que se enquadra no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. Oferecimento, pela locadora, do próprio imóvel como garantia do juízo para o deferimento da medida liminar. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Contudo, há que se comprovar a idoneidade da caução oferecida, o que não se afigura presente. A certidão da matrícula está desatualizada, de sorte que não é possível concluir sobre o direito de propriedade e a desoneração do bem. Neste momento, por ausência de provas adequadas, o pleito não pode ser acolhido. Poderá a recorrente formular o pleito novamente em primeiro grau, devidamente alicerçado em prova de caução idônea. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra indeferimento de pesquisa de ativos por sistema eletrônico. Inadmissibilidade. ... ()
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340 - TJSP. FALÊNCIA - CEREALISTA ROSALITO LTDA. - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - CABIMENTO -
Deferimento de alienação em hasta pública de imóvel de propriedade da empresa 2J2P ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Matrícula 27.980 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo) - Inconformismo da 2J2P - Não acolhimento - Confusão patrimonial - Os patrimônios da falida e da agravante 2J2P ADMINISTRADORA se confundem, como elas mesmas admitiram na inicial da recuperação judicial e como reconhecido por sentença no «Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação dos bens de modo conjunto, incluindo o imóvel que abriga a sede da falida ROSALITO, que ensejará maior interesse dos licitantes, com maior probabilidade de venda e sucesso no pagamento dos credores da falida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autor que pretende transferir o imóvel para si junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base na aquisição por meio de promessa de compra e venda celebrada com terceiro cessionário - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, diante da falta de registro das aquisições posteriores à originária e de prova da quitação do preço, somadas à indisponibilidade do bem averbada na matrícula - Recurso do autor - Parcial acolhimento - A despeito de nenhuma das duas promessas de compra e venda posteriores à originária ter contado com a anuência da incorporadora, o autor comprova que a titularidade do imóvel é da ré, e que está na posse do imóvel, por força da celebração da promessa de compra e venda com o terceiro - Além disso, a quitação do preço está expressa, tanto no compromisso originário, como nos demais posteriores - Presente o interesse processual do autor em obter a tutela jurisdicional postulada - Ônus de afastar a pretensão autoral que é da ré, mediante regular contraditório, o que não foi oportunizado, em razão do indeferimento liminar da inicial - Extinção prematura, que deve ser afastada, para regular prosseguimento do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de que os bens do recorrido são incompatíveis com seus rendimentos. Indeferimento fundamentado da produção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Superveniência da sentença. Anulação das provas colhidas pelo STF. Não conhecimento do recurso. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial do MPF contra a decisão do TRF da 1ª Região que manteve o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial para saber da compatibilidade da renda do investigado com o imóvel residencial do seu patrimônio.... ()
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343 - STJ. recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelos requerentes não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do CPC, art. 99, § 2º - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Recurso desprovido.... ()
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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais Vitalícias e Cessão de Direitos de Averbação de Servidões Florestais Vitalícias de Reserva Legal em Matrículas de Imóveis Rurais, contrato no qual constou que o imóvel em questão foi transferido à ré LGFB por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Dação em Pagamento Quitado - Peculiaridade que autoriza o arresto pretendido - Agravo de instrumento provido... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO DE, INSURGINDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EM R$ 5.000,00, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTE TJRJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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347 - STJ. Agravo interno contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Provão Paulista Seriado de 2024 - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar de autorizar a realização do certame pelo agravante - Preliminar de perda do objeto afastada -Impetrante que encontra-se matriculado no 4º ano em curso técnico integrado ao ensino médio no IFSP - Provão instituído pelo Decreto Estadual 67.941/2023 - Ausência de previsão de regras para aplicação de provas e cômputo de notas no ano de 2023 para alunos que cursam ensino técnico com duração de quatro anos - Resolução SEDUC 50/2024 e Edital 002/2024 que trouxeram regras ao caso - Lacuna que não pode servir de justificativa para o indeferimento na inscrição do agravante - Presente a plausibilidade no direito invocado - Perigo de dano evidenciado, na medida em que há o risco de perda da prova pelo impetrante no caso de indeferimento da tutela - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Tutela deferida para autorizar a participação do impetrante nas provas - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... ()
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349 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento com intimação do requerido para prevenir terceiros com relação ao litígio que envolvia o imóvel (bem de família). Pretensão de manutenção dos dados da medida no cartório distribuidor. Descabimento. Protesto judicial que não tem o condão de determinar a prática ou a abstenção de atos. Mera notificação que se exaure em si mesma, sendo que os editais que não foram publicados. Dados que não podem ser mantidos no ofício distribuidor. Art. 47 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Apelantes que, ademais, podem obter a providência com o pedido de averbação na matrícula do imóvel da ação preteritamente interposta contra a credora originária. Verba honorária não fixada porque não houve vencedor ou vencido. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria (CPC/2015, art. 507) - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na alegação de se tratar de pequena propriedade rural, porque houve anterior indeferimento do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural, de forma que a questão se encontra coberta pela preclusão consumativa - Questões deliberadas por decisão já preclusa, proferida em feito diverso do de origem, envolvendo partes distintas, não produzem efeitos perante terceiros, como estabelecido no art. 506, do CPC/2015 - Manutenção da r. decisão agravada.... ()
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