(DOC. VP 776.6151.0956.2197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência em que o agravante buscava autorização para a realização de rematrícula no curso superior de medicina - legalidade - aparente inadimplência do agravante - ausência da probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida - decisão mantida - recurso desprovido.

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