Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da tutela de urgência pleiteada com a finalidade de compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista em clínica partícula, próxima a residência do paciente - Decisão mantida, porque os laudos médicos são antigos e o laudo atual, juntado aos autos após determinação do juízo, foi subscrito por médico que reside em outro Estado, distante mais de mil quilômetros da casa do autor, causando estranheza - Observação, ademais, das orientações do setor de Gestão da Corregedoria Geral de Justiça quanto ao disposto no Comunicado NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis da E. Corregedoria Geralda Justiça deste Tribunal) 1181/20, em razão da semelhança de ações idênticas, que exigem análise com mais cautela - Requisitos para a concessão da tutela de urgência inexistentes - Não provimento... ()
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402 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RÉ, INCLUA A PRIMEIRA AUTORA EM UMA DAS TURMAS EXISTENTES PARA O PRIMEIRO ANO FUNDAMENTAL, REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2024. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO JULGADO SE IMPÕE.
-Com a análise dos autos, em especial, do instrumento do contrato celebrado entre as partes, constata-se que o pacto não foi de reserva de vaga, como sustentado pelo recorrente, mas de «prestação de serviços educacionais". ... ()
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404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE ESCOLAR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ALUNA MATRICULADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, na medida em que não comprovada, no atual momento processual, as peculiaridades do quadro de saúde da menor que exijam a disponibilização de transporte escolar adaptado para garantir o seu acesso à educação, deve ser mantida a decisão agravada.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO.
Medida cautelar de arrolamento de bens. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A ré foi condenada como devedora principal e a autora como responsável subsidiariamente e, sendo a ré é empresária individual, não há falar em personalidade jurídica ou em sua desconsideração. Ante a notícia de alienação particular do imóvel não registrada em data antecedente, possível o deferimento apenas em parte da medida cautelar, não como arrolamento de bens e, sim, para que seja averbada na matrícula imobiliária a existência da presente ação para a prevenção de direitos das partes e de eventuais terceiros até final resolução da ação trabalhista 0011459-51.2020.5.15.0132. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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406 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. ... ()
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407 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COPROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL PRÓ DIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - COMPOSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos terceiros embargantes, ora agravantes, bem como determinou que a exequente, ora agravada, seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide - II - Ação de reintegração de posse originária, ajuizada pela associação agravada em face de Renato Augusto de Oliveira, que foi julgada procedente, e confirmada em 2ª instância - Matrícula do imóvel que revela a existência de copropriedade sobre o imóvel objeto da lide - Fato incontroverso - CPC/2015, art. 374, III - III - Matéria recursal, no entanto, adstrita ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, à luz dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Ainda que conste da matrícula do imóvel o registro da copropriedade da coagravante Joanna, tal fato não obsta à reintegração na posse - Aplicação do art. 1.012, §2º, do CC - Reconhecido, ademais, que nos autos da ação possessória, já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à agravada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio agravante - Tema relativo à delimitação da área pertencente a agravada, já incluindo a área pertencente aos ora agravantes, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Fundada dúvida se, de fato, os terceiros embargantes, na verdade, não são terceiros, pois, já litigaram anteriormente com a parte agravada, em ações distintas, mas que versaram sobre a mesma questão da copropriedade, e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - IV - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, de rigor a manutenção da decisão recorrida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido". ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito da autora, sendo impossível a concessão da tutela pretendida neste momento... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito do autor, sendo impossível a concessão da tutela pretendida neste momento... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Deferimento de pedido da arrematante do imóvel penhorado de desistência da arrematação, em virtude da constatação de que o bem fora arrematado em outro processo, uma reclamação trabalhista, ainda que posterior, já tendo havido a reversão do produto da alienação ao credor da reclamação e imissão do seu arrematante na posse do bem. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação revisional de guarda e regime de convivência paterna, pretendendo a parte autora seja estabelecida a favor de si a guarda unilateral do menor, com residência fixa no lar materno, bem como a redução do regime de convivência paterna em relação ao fixado nos termos do acordo homologado nos autos da ação de guarda e regime de convivência, e ainda que o menor possa ingressar em instituição escolar imediatamente, aos dois anos e meio de idade. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte autora, cingindo-se a controvérsia a analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da guarda unilateral em favor da genitora e da redução do regime de convivência paterna, conforme pleiteado, bem como se cabível o ingresso do menor em instituição escolar imediatamente, aos dois anos e meio de idade. III. Razões de decidir 4. Na forma da CF/88, art. 227, o melhor interesse da criança deve ser observado em todas as hipóteses, dentre os quais se incluem as questões relacionadas à convivência familiar. 5. Nesse sentido, os laços entre filhos e seus pais devem ser estreitados de forma a proporcionar o saudável desenvolvimento da criança, na forma da Lei 8.069/90, art. 3º. 6. Consoante decisão agravada, a integridade física e psicológica da agravante está assegurada, na medida em que foi determinado nos autos da medida protetiva que a visitação ao menor poderá ser realizada por intermédio de terceira pessoa, o que, acessando o vídeo disponibilizado à fl. 17, verifico que está ocorrendo através da babá, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de redução do tempo de convivência do genitor com o menor, conforme pretendido, devendo prevalecer nesse cenário delineado a proteção do melhor interesse da criança, traduzida na formação de laço afetivo com ambos os genitores. 7. Ressalte-se que, embora no referido vídeo, e em outros anexados, se constate que o menor apresenta resistência em sair do convívio da genitora e ir ao encontro do genitor, chegando a ter crise de choro, não há nos autos indícios de maus tratos por parte do mesmo ao seu filho. 8. Outrossim, consoante segundo parecer da Procuradoria de Justiça, a relutância que o menor apresenta para ir à residência do pai ¿não parece que será resolvida com a guarda unilateral, podendo até ter efeito contrário, eis que o menor poderá apresentar uma maior resistência em razão da ampliação do lapso temporal entre uma visita e outra.¿ 9. Quanto ao regime de guarda, considerando que, apesar da violência doméstica, já há medida protetiva em favor da agravante, entendo que não há risco na permanência da guarda compartilhada neste momento processual, podendo-se aguardar a instrução probatória, com a realização de estudo do caso por equipe técnica, conforme requerido pelo Ministério Público. 10. No que concerne ao pedido para que a agravante possa matricular o menor imediatamente em instituição escolar, não aguardando o mesmo completar três anos, conforme termos do acordo, não vislumbro a necessidade, visto que o menor já está com dois anos e meio. 11. Outrossim, como destacado pela Procuradoria de Justiça, ¿a alteração do item 4 do acordo (ingresso na educação infantil aos 3 anos de idade) a fim de permitir a matrícula em instituição escolar a contar do ajuizamento da ação, é ponto que exige melhor esclarecimento da agravante, com a identificação do estabelecimento pretendido e dos custos envolvidos¿, eis que no acordo foi estabelecido que ¿Quando o menor entrar na escola, a partir de 03 anos de idade, o alimentante pagará 50% das despesas de educação, entre elas mas não somente: mensalidade, material, matrícula, uniforme, transporte e eventos escolares, sendo o alimentante o responsável financeiro junto a instituição de ensino e a escola será escolhida em comum acordo dos pais.¿ 12. Nesse contexto, não se vislumbram elementos probatórios nos autos que evidenciem que a guarda unilateral em favor da genitora atenderia ao melhor interesse da criança, a qual somente deverá ser deferida quando um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho, quando um deles não estiver apto a exercer o poder familiar, ou em caso de risco de violência doméstica ou familiar, nos termos do art. 1584, § 2º, do Código Civil, o que não se observa. IV. Dispositivo 13. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; Lei 8069/90, art. 3º; art. 1584, § 2º, do Código Civil.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA ALEGA
quetrancou a matrícula e, ao retornar, havia sido alterado o currículo e não conseguiu administrativamente que fosse mantido o anterior. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a matrícula do autor nos moldes do currículo antigo.SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE PRETENDIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA APELA REAFIRMANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E REQUER A PROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SEM RAZÃO O APELANTE.No caso em tela, mister destacar que a Carta Magna, nos arts. 207 e 209, dispõe que os estabelecimentos de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.E a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, admite que as universidades estabeleçam os currículos de seus cursos. Confira-se: «Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes"Dessa forma, constata-se que as universidades têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno, não subsistindo quanto a isto nenhuma ilegalidade, sendo, portanto, plenamente cabível à ré a alteração do currículo do curso e que o autor deveria à alteração se submeter ao requerer o seu reingresso na universidade para dar continuidade a sua graduação.Ademais, a seguinte previsão contratual (índice 103874965) rege a relação entre as partes devendo ser observada:"10.1 - A reabertura de matrícula fica condiciona ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao Contratante o direito de usufruir os serviços da grade curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.Com efeito, descabido o pedido do autor de manutenção do currículo originário.Dessarte, ausente qualquer demonstração de ilicitude ou conduta abusiva da instituição de ensino, ressentem-se os autos de prova mínima dos fatos constitutivos do direito com que acena o autor, ônus de que nem mesmo a incidência do CDC o libera (Súmula 330/TJRJ).Por conseguinte, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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415 - TJSP. Justiça gratuita - Pedido de justiça gratuita articulado na exordial que foi indeferido, tendo a embargante recolhido as custas iniciais - Embargante que, embora tivesse reiterado o pleito de gratuidade em suas razões de apelo, recolheu o respectivo preparo - Ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, havendo demonstrado ter a embargante capacidade econômica - Hipótese, ademais, em que a embargante não comprovou ter havido mudança superveniente em sua situação financeira que justificasse o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que não se legitima.
Embargos de terceiro - Imóvel arrestado sobre parte ideal do coexecutado (fração de 25%), o qual será levado à praça em sua totalidade - Admissibilidade - Indivisibilidade do imóvel que justifica a sua alienação na totalidade, reservando-se o produto da venda ao coproprietário - Inteligência do art. 843 do atual CPC - Escritura pública de venda e compra, registrada na matrícula do imóvel, que não especifica a percentagem dos quinhões de cada proprietário - Mantida a improcedência dos embargos de terceiro - Apelo da embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Transferência para creche onde está matriculada a irmã da criança. Garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, ECA ¿ Lei 8.069/90) . Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Sentença que se mostra em consonância ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da criança com a independência entre os Poderes (art. 2º, Constituição da República Federativa do Brasil). Obrigação cumprida somente depois da citação da parte ré e deferimento da tutela pretendida. Necessidade de confirmação diante do caso concreto. Ausência de perda de interesse na ação. Taxa judiciária devida. Honorários que merecem ser mantidos nos termos da sentença apelada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPESA FAMILIAR DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS.
Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Pedido indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de que não teria integrado a fase de conhecimento. Inclusão que é devida. As dívidas contraídas por um dos cônjuges para fazer frente à economia doméstica são de responsabilidade de ambos. E as despesas necessárias para manutenção dos filhos menores em ensino regular inserem-se no conceito de economia doméstica. Ausência de circunstância para se cogitar ausência de responsabilidade do pai, até porque, na certidão de matrícula do imóvel indicado à penhora (fls. 50/54 dos autos principais), indicava-se que os pais ainda estavam casados. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e 21 e 22 do Eca. Precedentes do STJ e do TJSP. O cônjuge deverá ser incluído no polo passivo com a prévia citação para pagamento do débito, antes da efetivação de qualquer medida constritiva a alcançar seu patrimônio. Fica preservado o direito do cônjuge à impugnação, trazendo os argumentos que entender pertinentes. ... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.
«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Gratuidade processual requerida na petição inicial e indeferida. Reiteração do pedido em grau de recurso. Comprovação da hipossuficiência por documentação juntada. Deferimento da benesse (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Concessão dos benefícios pleiteados que apenas surtirá efeito para atos futuros. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés afastada. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade processual aos autores ex nunc.... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - PROGRESSÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL I - LIMITE ETÁRIO - IMPLEMENTO - INDEMONSTRADO - RECUSA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE -
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e/ou de difícil ou incerta reparação. ... ()
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421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS) -
Decisão judicial que declarou a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, III; declarou levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 61.476, do Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba; ponderou que o agravante poderia obter certidão que lhe permita a habilitação do crédito - Alegação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente atinge as execuções e dívidas do sócio ilimitadamente responsável pelas obrigações da empresa devedora, o que não é o caso, de forma que a execução deve prosseguir em face dos coagravados Sr. Claudinei e Sr. Paulo, bem como salientou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é de propriedade do correcorrido Sr. Claudinei, e que a constrição já transcorreu a fase de penhora, e estava na fase de adjudicação do imóvel, fase em que as limitações das constrições de bens, em razão do processamento da recuperação judicial, não é mais alcançada - Cabimento - Conforme expressa previsão legal, a suspensão alcança o sócio solidário (LREF, art. 6º, II) - Necessidade de se observar a distinção entre «sócio solidário e «devedor solidário - O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal não autoriza a suspensão da execução em relação aos devedores solidários - Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05, e da Súmula 581/STJ - Hipótese na qual se trata de empresa de responsabilidade limitada, e os coagravados pessoas física se tratam de devedores solidários (coobrigados) - Continuidade do incidente em face dos correcorridos pessoa física, e possibilidade de atos de constrição em face do patrimônio dos mesmos - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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423 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa, confirmando a liminar de imissão na posse e fixando indenização. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto em face de decisão monocrática proferida no agravo de instrumento em apenso, em que indeferida a tutela antecipada recursal de arresto ou averbação de protesto contra alienação na matrícula de imóvel deixado pelos falecidos genitores do sócio administrador da empresa agravada, executada nos autos de origem - Insurgência dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados, ressaltando a urgência da medida, em razão do risco de dilapidação patrimonial pelo sócio da empresa agravada - Não acolhimento - Embora verossímeis as alegações dos agravantes, sem que seja procedida a formal desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, em incidente próprio, é inviável, ainda que diante da urgência alegada, a constrição ou mesmo a imposição de restrições a imóveis que integrem o patrimônio do sócio, posto que isso implicaria ofensa aos limites subjetivos da lide - Imóvel referido neste recurso que, ademais, sequer foi inventariado, não sendo possível vislumbrar, pelos elementos dos autos, se o sócio da empresa agravada é o único herdeiro e se poderia mesmo tornar-se proprietário do bem - Indeferimento da tutela antecipada recursal que, portanto, se mantém - RECURSO DESPROVIDO... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de penhora das cotas sociais do executado em empresa que figura como sócio, bem como indisponibilidade de imóveis de titularidade do devedor - Decisão agravada de indeferimento dos pedidos - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CABIMENTO - Inteligência dos art. 835, IX e 861, do CPC - Ausência de administrador judicial na comarca que não obsta a penhora das cotas sociais - Procedimento de penhora das cotas sociais que admite a possibilidade excepcional de participação do administrador judicial em procedimento de liquidação das cotas, caso solicitado pelo exequente e a liquidação não puder ocorrer de outros meios - Limitação da penhora até o limite da dívida - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - NÃO CABIMENTO NO CASO - Elementos dos autos que permitem verificar a existência de garantia suficiente da execução - Penhora de imóvel dado em garantia pelo executado, atrelada á penhora das cotas sociais, que, em princípio, se mostram medidas suficientes para satisfazer a execução - Indisponibilidade abstrata de bens, ou de bens específicos do devedor, que, em regra, não se prestam para substituir arresto ou penhora - Possibilidade, ademais, de averbação premonitória da execução nas matrículas dos imóveis dos devedores, de forma a permitir o reconhecimento de ineficácia de eventual alienação, em ralação ao exequente - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título extrajudicial de origem, ajuizada em face de Pro House Construções e Serviços Ltda. e outro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados. O agravante sustenta a realização de diversas diligências infrutíferas para a citação da parte devedora e defende a possibilidade legal do arresto, nos termos do CPC, art. 830. ... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante. ... ()
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428 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial imóvel penhorado em execução ajuizada pelo banco requerido em face da antiga proprietária - Sentença de procedência - Apelo da parte autora pleiteando a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência e o deferimento da gratuidade da justiça - Inconformismo justificado em parte - Autor que adquiriu o imóvel em setembro/20, porém, em outubro/23, quando da averbação da penhora levada a efeito pelo requerido na execução ajuizada em face de Sandra Márcia Conceição Lima, ainda não havia registrado a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel - Falta de diligência que fez com que o requerido imaginasse estar penhorando imóvel que fazia parte do patrimônio da executada - Verbas de sucumbência devidas pelo autor consoante o princípio da causalidade e a Súm. 303/STJ - Autor que faz jus à gratuidade da justiça uma vez que comprovou receber remuneração mensal inferior a três (3) salários mínimos, critério adotado por este TJSP na aferição da hipossuficiência do postulante à concessão do favor legal - Sentença reformada neste aspecto, mantida a procedência da ação.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade territorial rural (itr). Isenção. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção. Provimento negado.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR.... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍULA DO IMÓVEL - CABIMENTO.
- Atutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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431 - TJPR. Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.
«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.... ()
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432 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO COMO AUTOR. LEGITIMIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse ajuizada por Município visando à retomada da posse de lotes urbanos cuja propriedade está devidamente registrada. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reintegrando o Município na posse dos lotes e autorizando a demolição de eventuais construções no local, sem direito à indenização. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada que objetiva a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel sob 51.598 - Requisitos do CPC, art. 300 que não estão presentes, na medida em que a urgência é indispensável para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que o negócio foi celebrado entre as partes em 2016 e as obrigações relativas ao pagamento de IPTU se referem aos anos de 2018 a 2022, ao passo que a presente demanda só foi proposta em 11/8/2024 - Parte agravante que é pessoa jurídica atuante no ramo imobiliário, não se justificando aparentemente a demora no ajuizamento da presente demanda, bem como poderia ter se resguardado propondo demanda para compelir os agravados, compromissários compradores, a providenciarem a averbação e transferência do bem para o nome deles no registro de imóveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso superior de Medicina Veterinária. Ex-aluna que pretende ser ressarcida pelos valores das mensalidades e ser indenizada por danos extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Preliminar arguida em razão do indeferimento da prova oral, que deve ser rejeitada. Autora pretendia produzir prova oral para corroborar os vídeos que foram anexados aos autos. Desnecessidade da prova para solução do caso. As provas dos autos demonstram que não houve efetivo encerramento do curso. A autora não nega que as aulas foram ministradas, nos períodos em que se manteve vinculada à instituição, sendo descabido o pedido de restituição das mensalidades. As incertezas quanto ao funcionamento da universidade ou à possibilidade de futura transferência assistida não geram inadimplemento da parte ré. Dano moral não configurado. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora, como, por exemplo, qualquer obstáculo no seu pedido de trancamento de matrícula, o qual se efetivou. Não se verifica que a autora tenha sofrido qualquer dificuldade em dar continuidade à sua vida acadêmica em outra instituição. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - APELAÇÃO DA RÉ -
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - Nulidade não reconhecida - Deferimento da gratuidade da justiça, diante das provas juntadas - Insustentável a preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova documental para a prova do acordo alegado - Alienação do apartamento 32, com anuência do irmão, comprovada pela matrícula do objeto - Provada a transmissão da posse por meio de acordo homologado judicialmente em separação consensual - Validade e eficácia do negócio para as partes envolvidas - Observada a legitimidade de parte da autora e a ilegitimidade passiva das filhas da ré - Controvérsia referente ao valor do aluguel que torna imperiosa a liquidação de sentença, a fim de ser aferido o montante da locação - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA - Não oportunizada a colheita de provas condizente à alegação de que a totalidade do bem passou a pertencer à autora e seu irmão - Prova documental posteriormente juntada que tornou desnecessária a anulação da sentença - Aluguel devido na proporção de 50% - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ... ()
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439 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, de modo a determinar que a ré efetuasse a rematrícula dos autores Andrei Camapun Bringel e Silva e Lívia Deliberador Rodrigues Nunes para o ano de 2025, no prazo de três dias, sob pena multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias. Irresignação da ré. Interposição de agravo de instrumento. Deferimento de efeito suspensivo. Inconformismo dos autores Andrei e Livia. Interposição de agravo interno. Alunos que estão cursando medicina, já em fase final, na UNIMAR. No início do período de pandemia e em outro período posterior, os alunos foram beneficiados com um desconto de 30% na mensalidade. Determinação de pagamento do percentual descontado, postergada a incidência dos juros moratórios. Alunos que podem dar sequência ao curso, sem prejuízo da discussão sobre os débitos nas vias adequadas, havendo recurso inclusive perante o C. STJ. O dano para os alunos, que já estão na fase final do curso de medicina, poderá ser irreversível. Rematrícula que deve ser assegurada, com a regular frequência às aulas e às atividades acadêmicas, sem prejuízo da cobrança/execução de débitos pretéritos referentes às diferenças dos 30% dos dois períodos e encargos. Revogação do efeito suspensivo deferido ao recurso de agravo de instrumento e manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau. Agravo interno provido... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ANOTADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Invalidade da publicação para contrarrazões que se rejeita, tendo em vista a regular publicação em nome do advogado do agravado. 2. Interposição de recurso contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da execução, por ausência de requisitos. 3. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A concessão da tutela de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, eis que no início do processo não se pode exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 5. A simples anotação da existência de tramitação de ação de despejo não é apta a comprovar, por si só, a possibilidade de tal processo levar à insolvência do devedor. 6. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor da Súmula 375/STJ. 7. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo certo que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. 8. Quando do registro da compra e venda do imóvel pelos agravantes efetuado em 07/12/2020, não constava a anotação de penhora ou qualquer outro gravame sobre o imóvel em questão, ressaltando que o exequente agravado efetuou a anotação da penhora sobre o imóvel somente em 05/05/2021. 9. O fato de o juízo de origem mencionar que a penhora incidiu sobre a fração de 10,33% da propriedade anteriormente pertencente ao executado não afasta o direito de o adquirente de boa-fé obstar a constrição sobre o seu bem. 10. Certidão do registro de imóveis consignou o registro da do imóvel penhora e da indisponibilidade incidente sobre o imóvel dos agravantes averbada junto à matrícula do imóvel em questão sob os AV. 13 e AV. 14/00004015. 11. Probabilidade do direito dos agravantes, tendo em vista a inexistência de penhora no momento da aquisição e registro junto ao imóvel, impondo-se o deferimento da tutela de urgência para suspender a penhora e a indisponibilidade do bem anotada junto à matrícula do imóvel. 12. Provimento do recurso.... ()
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441 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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442 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Procedência - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Compromisso de compra e venda firmado pelo autor em 30/10/1973, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Art. 1.228, do CC - Alegação de não preenchimento de requisito para propositura da ação - Prova do domínio que se faz mediante o registro do título translativo da propriedade no CRI - Inexistência de prova documental do domínio do autor - Compromisso de compra e venda que confere ao compromissário-comprador apenas direito real de aquisição do imóvel - Domínio do imóvel que se mantém em mão do promitente-vendedor - Reconhecimento, porém, pela jurisprudência, da legitimidade do compromissário-comprador para propositura da ação reivindicatória quando o contrato, com cláusula de irretratabilidade, se encontrar devidamente registrado no CRI, desde que comprovada a quitação do preço - Inexistência de prova da quitação do contrato - Não preenchimento de um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja, a propriedade do bem - Ilegitimidade «ad causam do autor - Carência de ação - Processo extinto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A VERBA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA OBRIGAÇÃO O CUSTEIO DA METADE DOS GASTOS COM MATRÍCULA, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA APRESENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO APELANTE. AUTOR QUE ATINGIU RECENTEMENTE A MAIORIDADE, REALIZA PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO AUTOR/ALIMENTADO INFORMADA NA EXORDIAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUE A RENDA AUFERIDA PELA RÉ/ALIMENTANTE TRADUZ ÀQUELA APONTADA PELO AUTOR. APELADA QUE EXERCE ATIVIDADE SEM VÍNCULO DE EMPREGO. RENDIMENTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 8.300,00. DESPESAS ESCOLARES QUE NÃO PERSISTEM. USO REGULAR DE MEDICAMENTOS OU CUSTO ELEVADO DE EVENTUAL TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ALIMENTOS FIXADOS QUE ATENDEM À NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, AINDA QUE EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. REFORMA DO DECISUM NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Ausucapião é um instituto destinado à aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, e não pode ser utilizada como meio para regularização registral ou desmembramento de matrícula de imóveis. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da penhora - Recurso da codevedora Indústria e Com. Martin Ltda. ... ()
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446 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. OAutor, professor público estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AAutora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AAutora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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450 - TJSP. Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . 1003816-44.2022.8.26.0020 - Recurso da autora.
Processo . 1002503-48.2022.8.26.0020. Alegação da autora de que foi formalizado acordo para pagamento de débito, contudo, não foi dada a baixa na inadimplência, o que a impediu de efetuar sua rematrícula na instituição educacional requerida - Sentença de procedência mantida, inclusive diante da ausência de recurso das partes, nesse sentido. Honorários advocatícios mantidos. Processo . 1003816-44.2022.8.26.0020. Alegação de que o nome da parte autora permaneceu negativado mesmo após o pagamento do acordo, ajuizamento da ação, deferimento da tutela antecipada e citação da parte contrária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, que não merece prosperar - Requerido que somente efetuou a baixa da negativação após ajuizamento da ação, deferimento de tutela antecipada e efetiva citação - Não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas em efetivo reconhecimento do pedido da autora - Ação que deve ser julgada no mérito, confirmando-se a liminar deferida anteriormente - Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios do processo de autos . 1003816-44.2022.8.26.0020 majorados, em razão da sucumbência recursal. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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