Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em imóvel. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento do mandado de averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis de propriedade da agravada. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto dos imóveis da requerida que não foi impugnada no momento oportuno. O pedido recursal de arresto ultrapassa os limites da decisão agravada, não merecendo conhecimento. O indeferimento do arresto objeto da decisão agravada diz respeito a pedido da parte requerida/reconvinte, não havendo interesse recursal da autora, no ponto. Recurso não conhecido
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - ART. 5º, VIII, DA LEI ESTADUAL 5.301/1969 - REPROVAÇÃO - PEDIDO DE CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSENTES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar possessória. O agravante, afirmando deter posse sobre área objeto do litígio, pleiteia a concessão da medida liminar e da tutela antecipada, alegando ter apresentado documentação suficiente para comprovar os fatos. ... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência de herdeira em relação ao indeferimento de exclusão de partilha de imóvel e numerário que transitou na conta da viúva meeira - Acolhimento - Pelo que se vê na matrícula do imóvel este foi adquirido em 1999 exclusivamente pela agravante - Preclusão que não ocorreu - Até a homologação da partilha, podem as partes se oporem acerca dos bens a serem partilhados - Discussão sobre suposta doação inoficiosa que não pode ser travada nos autos do inventário - Transcrição na matrícula do imóvel que tem fé pública e não é ônus da herdeira provar que não se tratou de doação inoficiosa, mas sim de quem alega - Numerário que transitou na conta da viúva que foi depositado exclusivamente pela herdeira que o recebeu de volta após alguns meses de aplicação - Titularidade da agravante em relação aos valores que foi atestada pela própria viúva - Decisão reformada para excluir da partilha o imóvel e os valores da conta impugnados - Recurso provido
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO AFETA A ATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gabriella Juliane Garcia Neves contra decisão que indeferiu pedido liminar para assegurar matrícula em disciplina no ano de 2025, frequência às aulas, vista de provas e revisão de nota. A agravante aponta supostas irregularidades na conduta da docente e ausência de acesso às provas, afirmando que tais atos a prejudicaram no desempenho acadêmico. ... ()
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156 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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158 - TJMG. Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.
«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A GRATUIDADE, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARTE QUE POSSUI DUAS MATRÍCULAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora parcial de apartamento constituído por duas unidades unificadas. Desmembramento. Matrículas autônomas. Alegação de indivisibilidade do imóvel. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa reconhecido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. ... ()
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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EMISSÃO DE PRECEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ABASTECIMENTO INEFICAZ. QUESTIONADA A EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA QUANDO EXISTENTE PELO MENOS UMA DAS OPERAÇÕES DESCRITAS NA NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. art. 300, «CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 59/TJERJ. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA. QUESTÕES SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E RETIRADA DO HIDRÔMETRO NÃO ANALISADAS. «DECISUM RECORRIDO «CITRA PETITA". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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162 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTOS/ CERTIFICAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. CABIMENTO. art. 214, §3º DA LEI 6.015/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) Constatando-se a presença dos referidos requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência requerida. 3) Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.... ()
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163 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... ()
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO ERRO SISTÊMICO IMPEDINDO A MATRÍCULA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330-TJRJ E 59-TJRJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE VERIFICA, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES PODERÁ SER DISCUTIDA NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de dispensa do preço, em caso de eventual arrematação pelo exequente. Regra do art. 892, §1º, do CPC dispensa o exequente de exibição do preço somente se for o único credor. Caso em julgamento no qual a certidão de matrícula do imóvel conta com averbações de indisponibilidades e notificações premonitórias, referentes, respectivamente, a créditos fiscais e trabalhistas. Exequente que não figura, portanto, como único credor. Regra legal se reporta expressamente à exclusividade de credor, e não a de penhora, como sustenta o agravante. Considerações de que os créditos trabalhistas e tributários preferem a quaisquer outros, sendo desnecessária a formalização da penhora para que o credor respectivo possa levar a efeito sua prerrogativa. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de cobrança, indeferiu o pedido de tutela antecipada para averbação de certidão premonitória na matrícula do imóvel indicado. ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO ATINGIDO PELO CARRO DOS RÉUS. AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, REQUEREU PESQUISA DE BENS PARA O IMEDIATO ARRESTO. SUBSIDIARIAMENTE, A ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS A PREVENIR A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO.
1-Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento de ato de constrição ou de expedição de certidão premonitória para averbação e publicização da ação para fins de evitar discussões acerca de fraude à execução. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Indeferimento do pedido do efeito suspensivo tutela antecipada recursal no agravo de instrumento para liberação do imóvel matrícula 30.301. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal. Art. 995, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. ... ()
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169 - TJSP. Civil e processual. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Arresto de bem imóvel. Desnecessidade. Recurso desprovido, por fundamento diverso. Agravo de instrumento que desafia decisão de indeferimento de arresto de bem imóvel, cuja alienação restou questionada em sede de pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de desnecessidade da medida, porquanto possível averbação da execução na matrícula no imóvel, nos moldes do CPC, art. 828. A questão em discussão consiste em saber se o arresto perseguido é necessário e adequado à pretensão do exequente. Fraude à execução que não se confunde com fraude contra credores. Pretensão de declaração de ineficácia do ato de disposição patrimonial perante o exequente. Indiferença da dominialidade do bem. Arresto dispensável. Recurso desprovido, sob fundamento diverso da decisão agravada
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Acórdão local que excluiu a condenação por danos morais. Não há danos a serem reparados, pois a administração atuou dentro da estrita legalidade. O indeferimento da matrícula, posteriormente reconsiderado, não configura agressão à dignidade da pessoa humana apta a gerar reparação. Mero dissabor temporário. A revisão do entendimento da corte local demanda o revolvimento fático-probatório proscrito nesta seara. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Inexistem danos morais a serem reparados quando a Administração atuou dentro da estrita legalidade, ao indeferir o requerimento de matrícula dos Autores, ainda que após tenha se retratado; tal conduta não configura agressão à dignidade da pessoa humana apta a gerar a violação aos danos morais, porquanto representa mero dissabor temporário. ... ()
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171 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS - ÁREA LIMÍTROFE - IMÓVEIS LINDEIROS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO.
1 - Aação reivindicatória, fundada no direito de sequela, é instituto processual à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, consoante CCB, art. 1.228, exigindo prova da titularidade do domínio pelo autor; individualização da coisa; e posse injusta do réu. ... ()
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. ... ()
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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pela executada, sob o argumento de que a substituição não garantiria a efetiva satisfação do crédito da exequente. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL -
Indeferimento do pedido de averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A averbação da indisponibilidade na matrícula do bem deve ser deferida em razão do risco ao resultado útil do processo e para defesa de interesse de terceiros, até o julgamento de da arguição de fraude à execução pelo r. Juízo. ... ()
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176 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que não houve manifestação de interesse dos genitores, no momento oportuno, em relação à rematrícula da filha Ester - Insurgência recursal do autor, na condição de representante da filha menor - Pretensão de rematrícula de menor no 2º ano do ensino fundamental da instituição de ensino ré - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra a ausência de justificativa plausível para a recusa da rematrícula, sobretudo considerando-se que a menor já estudava no colégio agravado no ano letivo de 2023 e que a irmã mais velha logrou êxito na rematrícula - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional ocasione considerável prejuízo ao direito à educação da agravante (atualmente, com 7 anos de idade) e, consequentemente, ao seu regular desenvolvimento - Deferimento da tutela de urgência que é medida de rigor, diante da possível violação ao direito fundamental à educação da criança em desenvolvimento (CF, art. 206, I/88c.c. ECA, art. 53, I) - Manutenção da liminar já deferida em juízo de admissibilidade do recurso, que determinou à escola agravada que promova a imediata matrícula da agravante no segundo ano do ensino fundamental, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir a ré a reativar sua matrícula acadêmica e autorizá-la a cursar a disciplina TCC no ano letivo de 2025. Não acatamento. Jubilamento impugnado, o segundo imposto à discente pela instituição de ensino, ocorrido em outubro de 2022, sem notícia de que a Universidade de São Paulo tenha sido acionada administrativamente a se manifestar sobre os fatos narrados na petição inicial a respeito da não entrega da monografia no prazo regimental vencido em 2022. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da medida antecipatória. Imprescindibilidade, ademais, de instauração do contraditório e da verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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180 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.
«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento da liminar - Pretensão de manutenção da matrícula do agravante e, via de consequência, de autorização a frequentar as aulas - Hipótese em que as condições de pré-matrícula e revogação não foram bem esclarecidas - Prejuízo acadêmico, caso a ordem seja concedida ao final - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Liminar deferida - Recurso provido.... ()
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182 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Requisição de informações à Receita Federal em nome dos executados que não supre as informações pleiteadas, dada a possibilidade de que os negócios jurídicos buscados não comportem registro no CRI ou simplesmente não tenham sido registrados na matrícula do imóvel a que eventualmente se referem.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... ()
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185 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, com determinação e observação. ... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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187 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Candidato a vaga em curso superior que teve a matrícula indeferida por não apresentar o certificado de conclusão de ensino médio. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte impetrante. Ausência de direito líquido e certo e de ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Descumprimento de exigência contida no edital, que é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou dos documentos arrolados no item 11.1 do edital como alternativos ao certificado, não se encontrando no rol em questão a mera solicitação formulada perante a instituição de ensino. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não elidida pela parte impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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188 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.
«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 296, c/c o CPC/1973, art. 520(AgRg na MC 10.800/SP). - Segundo o critério da oportunidade, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 05 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - A qualidade do interesse do Agravado sequer o permite aforar recurso contra a vontade do locador, dado o nítido caráter de assistência simples. - Uma leitura atenta do artigo 8º da Lei 8.245 nos leva a concluir que o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato, pelo locatário, exige que: a) se trate de locação com prazo determinado, portanto, não cabe cláusula de vigência para contrato de locação com prazo indeterminado; b) Que conste do contrato cláusula de vigência de forma expressa e clara; c) Seja averbado o contrato junto à matrícula do imóvel, no competente Cartório de Registro de Imóveis. - Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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189 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.
Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar dos agravantes. Juntada de declarações de imposto de renda (fls. 385/401), declarações de próprio punho (fls. 415/416) e contrato de locação com início em 2016 (fls. 417/422), todos com a indicação de endereço diverso. E ainda, não havia espaço para incidência da Súmula 486/STJ ao caso concreto, porque não provada questão do aluguel, seja pela mudança das versões (ausência de boa-fé), seja pela ausência de autorização para locação. Os próprios agravantes mencionaram que o imóvel não se encontrava alugado pelo menos desde 2022 (fl. 383). Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. E segundo, rejeita-se a alegação de ofensa aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. A parte executada sequer indicou outros bens à penhora. Além disso, antes da penhora dos imóveis, houve a penhora de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 11.552,06 (fls. 262/263), insuficiente para quitação do débito. E, não deve prevalecer a alegação de que não consta decisão deferindo a penhora ou autorizando a averbação premonitória sobre os imóveis de matrículas 1.003 e 1.345. Isso porque, na decisão de fls. 136/137, houve a determinação de averbação da ação de execução no registro de imóveis. E, com relação ao imóvel de matrícula 1.003, houve também o deferimento da penhora da parte ideal da propriedade, equivalente a 20 (vinte) alqueires (fl. 262). E não houve erro na decisão, porque na matrícula do imóvel (fls. 184/190) se constatou erro na escritura de compra e venda lavrada em 29/10/1993, correspondendo a área vendida somente a 10 (dez) alqueires, restando 20 (vinte) alqueires para os agravantes pessoas físicas. ... ()
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191 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Programa de Residência Médica -2022 - Impetrante estrangeiro que contava como aprovado no Revalida na data de realização de matrícula - Entraves burocráticos para expedição de certificado e inscrição no CRM que não justificam o indeferimento de sua matrícula em Programa de Residência Médica para o qual foi aprovado - Sentença que concedeu a segurança confirmada - Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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193 - TJSP. CURSO APERFEIÇOAMENTO SARGENTOS/LICENÇA-MATERNIDADE
Mandado de Segurança - Pretensão de que a impetrante possa voltar a ter sua matrícula deferida no curso de aperfeiçoamento de sargentos, bem como que possa frequentar curso da turma do CAS/I24 e, em caráter definitivo, a concessão da segurança, a fim de que a impetrante possa participar de curso, se formar e concorrer à graduação, de acordo com o que sua classificação lhe permitir, e, na remota hipótese de indeferimento da liminar, que a impetrante, ao se matricular no curso posterior, ou seja, ao término, seja declarada como se tivesse participado do CAS/I24, para fins de promoção por antiguidade e por merecimento - No caso, a avaliação da impetrante não ocorreu, em que pese seu justificado afastamento no 2º semestre de 2022, em razão de estar em licença-maternidade, por negligência da própria Administração Pública, que deveria ter lhe avaliado após o seu retorno, mas o fez somente no segundo semestre de 2023 - Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo a se matricular no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024) sem a realização de processo seletivo - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Impetrante que, embora impugne a exigência de processo seletivo para a matrícula no Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI/2024), sequer cuidou de acostar aos autos a cópia integral do referido edital, sendo certo que o mandado de segurança requer prova pré-constituída (LF 12.016/09, art. 6º) - Exigência de processo seletivo amparada nas amparada nas Resoluções SSP-14/2013, SSP-36/2010, SSP-83/2005 e SSP-104/1983 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado que deve prevalecer, ao menos nesse momento processual - Natureza controvertida das alegações iniciais que demanda a oitiva da autoridade impetrante - Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO -
Universidade Estadual Paulista «Júlio De Mesquita Filho (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da autarquia universitária - Descabimento - Presença de impedimento de força maior - Impetrante que demonstrou ter sofrido fratura nos pés no dia de abertura do prazo para realização da primeira matrícula - Prazo de matrícula exíguo - Acesso à educação que deve ser privilegiado em desfavor do excesso de formalismo - Inteligência do, V da Lei 9.394/1996, art. 4º - Falta de razoabilidade e proporcionalidade do indeferimento da matrícula da impetrante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.
«1 - Não obstante a argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo analítico no que diz respeito à configuração ou não de fraude à execução no caso de remição de bens. Em verdade, houve apenas a transcrição de uma conceituação teórica presente na ementa do julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude à execução. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato de cessão de quotas sociais. Obrigação assumida por sócia cedente de transferir o imóvel em que sediada a sociedade para esta. Descumprimento. Anterior ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelas cessionárias e pela sociedade, a quem o imóvel deveria ser transferido, contra a cedente, proprietária do imóvel. Acordo com reconhecimento da procedência do pedido, homologado por sentença transitada em julgado. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da adjudicação, sob o fundamento de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em garantia de dívida da proprietária (cedente) e de que sobre ele recaem constrições e ordens de indisponibilidade determinadas judicialmente, além da formulação de exigências, uma vez superados aqueles óbices. Alienação fiduciária, constrições e ordens de indisponibilidade atuais são todas posteriores ao negócio jurídico pelo qual a cedente se obrigou a transferir o imóvel à sociedade requerente, que informa vir pagando a dívida garantida para não perder o direito sobre o imóvel e vem buscando o levantamento das constrições e ordens de indisponibilidade perante os juízos que as determinaram. Razoabilidade, pertinência e necessidade da medida requerida para garantir a eficácia e a autoridade da sentença transitada em julgado na ação de adjudicação compulsória, até que ela possa ser cumprida. Natureza de jurisdição voluntária. Risco de dano de incerta reparação à requerente caso novas constrições e ordens de indisponibilidade por dívidas da cedente continuem recaindo sobre o imóvel. Deferimento liminar do bloqueio da matrícula, ressalvada a possibilidade de registro da consolidação da propriedade pela credora fiduciária em caso de inadimplemento da dívida garantida, nos termos da lei própria, dos registros e averbações atinentes ao atendimento das exigências e eliminação dos óbices que impedem o registro da adjudicação do imóvel à requerente e o registro da própria adjudicação. Observação quanto ao prosseguimento do feito, na origem, de acordo com o rito de procedimento de jurisdição voluntária. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - USP/VESTIBULAR 2025 -
Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a imediata matrícula da impetrante/agravante no Curso de Pedagogia (Noturno) da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - USP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante/agravante que concorreu ao Vestibular USP/2025 para as vagas da ação afirmativa EP: vagas destinadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileira - Ato administrativo de indeferimento da efetivação da pré-matrícula que se deu em razão de que o Ensino Médio cursado no Colégio Universitário USCS, não condiz como escola pública - Ofício 021/2024, emitido pela USCS, dando conta que referida instituição de ensino se trata de uma organização autárquica de regime especial e que não é mantida com recursos públicos - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando concedido o título de propriedade ao autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Ação de usucapião cujo rito exige a formação de contraditório e manifestação dos cartório de registro de imóveis, municipalidade, confrontantes, entre outros - Ademais, no caso concreto apesar de alegar ter trazido prova incontestável da usucapião autor não juntou sequer a matrícula do imóvel, nem qualquer prova da ocupação pelo prazo exigido - Alegação de ter 78 anos de idade que não representa o alegado risco de dano - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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