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(DOC. VP 676.4451.1880.4926)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Universidade Estadual Paulista «Júlio De Mesquita Filho» (UNESP) - Impetrante que busca compelir a autoridade coatora a admitir sua matrícula no curso de Administração no Campus de Tupã/SP - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da autarquia universitária - Descabimento - Presença de impedimento de força maior - Impetrante que demonstrou ter sofrido fratura nos pés no dia de abertura do prazo para realização da primeira matrícula - Prazo de matrícula exíguo - Acess

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