(DOC. VP 288.9301.0568.9220)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de segurança. Candidato a vaga em curso superior que teve a matrícula indeferida por não apresentar o certificado de conclusão de ensino médio. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte impetrante. Ausência de direito líquido e certo e de ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Descumprimento de exigência contida no edital, que é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou dos documentos arrolados no item 11.1 do edital como alternativos ao certificado, não se encontrando no rol em questão a mera solicitação formulada perante a instituição de ensino. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não elidida pela parte impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote