Jurisprudência sobre
indeferimento de matricula
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
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102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO SIMAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS. PESSOA IDOSA COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança referente à incorporação de gratificação SIMAS. Reconhecimento da isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa idosa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/99. Indeferimento da gratuidade de justiça. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Professora idosa aposentada da rede estadual de ensino com duas matrículas. Agravante maior de 60 (sessenta) anos que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Circunstância de ser proprietária de três imóveis em localidades humildes e reunir cerce de um milhão de reais em bens que não infirma a alegada hipossuficiência. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Vestibular para ingresso no ensino superior. Sistema de cotas. Decadência do mandamus. Não-Ocorrência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Indeferimento da matrícula da impetrante no curso de geografia.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca do marco para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus, se da data da publicação do edital do vestibular ou do ato que negou a efetivação da matrícula da ora agravada.... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência do demandante, aprovado no vestibulinho da ETEC de 2023, contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir a ré a realizar sua matrícula no ensino médio para o ano de 2024. Autor que ainda está cursando o nono ano do ensino fundamental. Matrícula conferida, em princípio, apenas aos alunos que já concluíram o ensino fundamental. Intelecção do art. 36-C, I, da Lei . 9.394/96, e exigência contida no edital do certame. Eventual mitigação da regra que exige a prévia instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento, outrossim, do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º, e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência de terceiro, pretendendo averbação premonitória na matrícula de imóvel adquirido do cônjuge da falecida, anotando a existência do inventário e da intervenção de terceiros - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial o perigo da demora, vez que ausente indícios de alienação do referido imóvel pelo cônjuge supérstite - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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109 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais. Pretendida manutenção da matrícula e freqüência da autora no curso mantido pela instituição agravada, sem pagamento de mensalidade até decisão final na ação proposta. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Documentos apresentados com a inicial que não comprovam inequivocamente a recusa da agravada em efetuar a matrícula da agravante (beneficiária de bolsa de estudos) em curso que, a princípio, não teria número suficiente de interessados para formar turma e em que, atualmente, a agravante frequenta as aulas. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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111 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MAIORIDADE RECENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONFUSÃO COM RELAÇÃO À REAL CONDIÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE COM A SUA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o processo encontrava-se adequadamente instruído com provas documentais e que a prova oral pretendida não é adequada para desconstituir o robusto conjunto probatório constante dos autos, embasado em provas documentais que bem demonstram a real condição laboral e empresarial do alimentante, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova desnecessária e inadequada para a solução da lide, uma vez que a comprovação dos rendimentos do alimentante deve se dar com base em documentos, salvo raras exceções, que não se encontram nos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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112 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Rescisão de contrato de trabalho firmado por tempo determinado com professor de educação básica pelo não cumprimento de requisito legal por parte do contratado. Apresentação do necessário atestado de matrícula em curso superior com declaração de frequência relativa a semestre diverso daquele declarado no processo de inscrição para atribuição de aulas. Matéria fática controvertida inviabilizando a possibilidade de concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Direito potestativo dos autores, conforme o art. 1.320 do CC. Expedição de formal de partilha no processo 1010624-22.2022.8.26.0196 que afasta o óbice que embasa o indeferimento do pedido. Imóvel desprovido de matrícula individualizada. Irrelevância. Jurisprudência desta Corte que admite até mesmo a alienação judicial de direitos possessórios. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a agravante pleiteia a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel 192.966 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, sob a alegação de que seu ex-cônjuge teria ocultado patrimônio por meio de terceiros, dificultando a partilha de bens. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Ausência de matrícula. Elementos dos autos não permitindo verificar a efetiva existência do imóvel em questão nem da posse ou de eventual direito do executado sobre ele. Cenário diante do qual se mostra inviável a pretendida penhora, ato cuja realização deve ter por norte a segurança jurídica, uma vez que se preordena a propiciar a alienação forçada do bem a terceiro de boa-fé.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.
«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... ()
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118 - TJRJ. Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.
«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... ()
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119 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Processo Seletivo («Vestibulinho). Curso de ensino técnico em paisagismo. Escola Técnica Estadual (Etec). Indeferimento de inscrição. Equívoco no preenchimento do formulário. Opção pela utilização do Sistema de Pontuação Acrescida. Irrelevância. Reconhecimento, pela autoridade coatora, de que o número de vagas para o curso pretendido é superior ao número de inscritos. Informação de que a matrícula foi indeferida, em verdade, por não ter sido apresentado histórico escolar do ensino médio. Ordem concedida na origem. Manutenção de rigor. Suficiência da documentação carreada aos autos. Demonstração de que o impetrante possui a escolaridade exigida para a matrícula. Ausência de prejuízo aos demais participantes. Sentença mantida. Recurso não provido
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de anular cessão de direitos, realizada pelo ex marido, de imóvel cuja partilha foi reconhecida em sentença - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando fixar valor de aluguel a ser pago pelo cessionário à autora - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Imóvel em nome somente do ex marido, sem averbação de pendência na matrícula, cuja cessão contou com a anuência da vendedora original - Intimação do terceiro adquirente que deve preceder a declaração de fraude, nos termos do art. 792, § 4o do CPC - Em sede de cognição sumária, não se tem comprovada má fé do adquirente - A boa fé é presumida e má fé deve ser demonstrada - Súmula 375/STJ - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação não residencial - Obrigação de fazer ajuizada pelos locatários - Propósito de obstar a cobrança de aluguéis e a prática de atos de constrição, enquanto não levantadas da matrícula as anotações de penhora e de indisponibilidade que pesam sobre o imóvel - Tutela provisória de urgência - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final não demonstrados em cognição sumária - Enfrentamento da execução que deve ocorrer na via própria - Recurso desprovido.
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122 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por L.G.S. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de manutenção de pensão por morte proposta em face do IPSEMG. O indeferimento baseou-se na ausência dos requisitos para concessão da medida, considerando que os documentos apresentados não comprovaram a qualidade de família monoparental nem a dependência econômica exigidas para continuidade do benefício após a maioridade. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA
-Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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124 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÂO DE QUALQUER OPERAÇÃO RELACIONADA AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 40.915 E 40.916. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES.
1)Da análise dos autos, constato que a presente demanda é associada à de 0011518-49.2019.8.19.0023, cujo recurso de Agravo de Instrumento 0077913-87.2022.8.19.0000 e o Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível 0058882-13.2024.8.19.0000 interpostos naquele processo fora julgado pela Décima Câmara de Direito Privado, oriundos do mesmo caso concreto, ou seja, da mesma relação jurídica entre as partes. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c declaratória c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput. «Termo de Compromisso de Parceria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, mediante constituição de SPE, na qual seria integralizado imóvel das rés pessoas físicas. Autores teriam sido excluídos do negócio mediante rescisão desarrazoada, por motivo fútil e sem amparo contratual. Pretendido bloqueio da matrícula do imóvel ou, alternativamente, anotação da existência da ação na matrícula e na ficha cadastral da SPE na JUCESP. Medidas requeridas não se mostram necessárias e adequadas, no caso, para resguardar suposto direito dos autores, que é controvertido e exige aprofundamento da cognição, nem para resguardar direitos de terceiros de boa-fé. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, condenando a requerida ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, defende a inexigibilidade das parcelas em razão de cancelamento verbal da matrícula e da inversão do ônus da prova. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - MATRÍCULA NO MATERNAL - INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CORTE ETÁRIO - PRELIMINAR - GRATUIDADE - QUESTÃO RESOLVIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AVALIAÇÃO DO CAPÍTULO CONHECIDO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA - CABIMENTO - CORTE ETÁRIO NÃO APLICÁVEL ÀS ETAPAS FACULTATIVAS DE ENSINO (P. EX. FASE ANTECEDENTE À PRÉ-ESCOLA) - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU LAUDO TÉCNICO ATESTANDO SUA CAPACIDADE MAIS AVANÇADA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MATERNAL (E NÃO NO MINI-MATERNAL) - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PROVIDO
1 - Opedido de gratuidade foi objeto de outro recurso interposto pela agravante, cujo julgamento foi favorável à concessão do benefício. Desse modo, houve a perda superveniente de objeto deste pedido, pois a agravante já se encontra beneficiária do instituto. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Aausência de atendimento à determinação judicial, para inclusão dos proprietários registrais, identificados na matrícula do imóvel, no polo passivo da ação de usucapião, caracteriza descumprimento da regularização do processo, configurando vício que inviabiliza a apreciação do mérito da demanda. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. ... ()
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130 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência para reintegração - Não acolhimento - Imóvel objeto de cessão de direitos - Cessionário que teve acolhido o pedido em exceção de prè executividade de nulidade de citação, sendo reaberto o prazo para contestar - Decisão mantida por este Tribunal - Necessidade de instauração do contraditório porquanto não se tem prima facie como injusta a posse decorrente de contrato - Contrato de cessão de crédito que consta apenas 50% dos direitos como sendo da autora - No contrato constou o corréu, que é filho do agravado, e está no imóvel, como anuente, tendo tanto ele quanto a autora declarado o mesmo endereço, indício de que eram companheiros - Estando ele no imóvel, também não se vislumbra, de imediato, a posse injusta ante a possibilidade de ter direitos sobre o imóvel à época do contrato - Imóvel que, ainda, é objeto de alienação fiduciária e tem na matrícula averbada execução - Necessidade de instrução do feito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 correto o indeferimento da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid
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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Matrícula. Curso de formação. Polícia civil. Indeferimento. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Pretensão. Caracterização. Ausência. Intimação regular. Advogados. Indeferimento liminar. Petição inicial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses recursais. Falta. Debate. Acórdão. Origem. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... ()
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133 - TJMG. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.
«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... ()
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134 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Antecipação indeferida em mandado de segurança. Concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar. Candidato classificado na 1010ª posição no concurso CCE/14, referente ao Curso de Formação iniciado em 2015 (CFS-I/15). Pretensão à inclusão na etapa de testes físicos do concurso subsequente (CCE/16), e matrícula no Curso de Formação a ser iniciado em 2016 (CFS/16). Ausência de «fumus boni juris. Edital que delimita expressamente a validade do concurso aos cursos iniciados em 2015. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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135 - TJRS. Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.
«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... ()
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136 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos legais para sua concessão. Prova inequívoca do direito de propriedade do agravado. Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo credor fiduciário (conforme carta e matrícula acostadas aos autos). Inexistência de óbice para a imissão do atual proprietário na posse do imóvel que adquiriu. Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas ns. 04 e 05 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela, imitindo o agravante na posse do imóvel objeto da demanda. Recurso provido.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de matrícula e registro imobiliário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TEVE INÍCIO PELO RITO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO, TENDO EM VISTA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE TER O ALIMENTADO ATINGIDO A MAIORIDADE E NÃO ESTAR ESTUDANDO, BEM COMO POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO.
Inconformismo do alimentando. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO NA FORMA DO CPC, art. 528, OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2018. CREDOR QUE POSSUI 21 ANOS DE IDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, QUE DEIXA DE SER PRESUMIDA. RENITÊNCIA NO PAGAMENTO DA PENSÃO QUE, CONQUANTO REPROVÁVEL, NÃO COLOCA EM RISCO A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR, MAIOR. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A previsão para o bloqueio da matrícula, inserida nos §§ 3º e 4º, do caput do art. 214 da Lei 6.015, de 1973, prende-se, expressa e textualmente, às hipóteses de nulidade do registro. 2. A anotação de Ação Reivindicatória na respectiva matrícula, observa permissivo legal expresso na Lei dos Registros Públicos (art. 167, I, 21), visando prevenir terceiros acerca de lide já estabilizada, acautelar conflitos e resguardar prejuízos. ... ()
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140 - TJPE. Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.
«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO MATRICULADO NO ENSINO REGULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO MÉDIO. REMIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Alan Eduardo Garcia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pelo estudo, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. 2. O agravante obteve aprovação em quatro das cinco disciplinas do exame, pleiteando a remição proporcional da pena. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. 4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis; e (ii) se o sentenciado faz jus à remição pretendida. III. Razões de decidir 6. A remição de pena pode ser concedida em caso de aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA, conforme entendimento do STJ. 7. Pelo teor da Resolução 391/2021 do CNJ, não se admite dupla remição pelos estudos referentes ao mesmo nível de ensino. 8. O agravante não faz jus à remição, pois estava e segue matriculado em estudo regular no Ensino Médio, ao qual deverá dar continuidade por não ter obtido aprovação total no ENCCEJA. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao agravo de execução penal. 10. Tese de julgamento: «1. Embora a remição de pena seja devida em caso de aprovação parcial no ENCCEJA, no presente caso o sentenciado continua realizando estudo regular no estabelecimento prisional, por não ter obtido a aprovação total, e assim deverá continuar a remir pena pelo estudo regular. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: LEP, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 447.375/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 04/04/2019; TJSP, Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496, Rel. Amable Lopez Soto, 05/09/2023... ()
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo. A parte agravante, candidata eliminada de concurso público para o cargo de Soldado-Técnico em Enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais, foi considerada inapta no exame psicológico e busca, em sede de tutela de urgência, ser convocada para o Teste de Capacidade Física e assegurar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, ou, alternativamente, submeter-se a nova avaliação psicológica complementar. ... ()
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143 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de tutela de urgência, consistente na expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de bem imóvel da corré. Indeferimento. Manutenção.
Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que a corré esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O perigo da demora propalado pelo autor é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré à matrícula da aluna. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Malgrado o zelo e o esforço do ilustre patrono da autora, não restaram demonstrados, no incipiente caderno processual, a recusa da ré a efetuar a matrícula da aluna para o segundo semestre de 2024; nem as propaladas cobranças alegadamente indevidas; e nem o impedimento de que ela frequentasse as aulas. Uma vez que o julgador, em sede de cognição perfunctória, se encontra em estado de perplexidade, à míngua de elementos minimamente seguros para a formação de seu livre convencimento motivado, afigura-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para matrícula de aluno inadimplente, em curso de pós- Graduação. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
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146 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.
«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... ()
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147 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA, DE REFATURAMENTO DE CONTAS E DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS SEUS REQUISITOS NÃO ESTAVAM PRESENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO IMPÕE-SE NECESSÁRIO. DEVER DA AGRAVANTE DE DEPOSITAR PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM O VALOR DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2024. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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149 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral por não haver número mínimo de alunos matriculados. Descabimento. Hipótese não prevista contratualmente. Inobservância do dever de informar, que constitui princípio norteador da relação de consumo. Ausência de comprovação, pela ré, da alegada inviabilidade financeira da manutenção do curso contratado. Devolução do valor correspondente à matrícula do curso, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretendida restituição em dobro. Dano moral configurado, em virtude da frustração sofrida pela autora, que havia se preparado para o concurso de bolsa de estudo promovido pela instituição requerida. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Prestação de serviços educacionais. Recusa da rematrícula da agravante que, estando em mora em relação a duas mensalidades escolares, transacionou com a instituição de ensino recorrida para quitação do débito, regularizando a pendência. Alegação de perda do prazo para rematrícula. Descabimento. Readmissão da recorrente que não causará à agravada prejuízo irreparável. Direito constitucional que não pode ser limitado pela simples aplicação de norma administrativa da universidade. Recurso provido para conceder a liminar pleiteada, devendo a agravante ser rematriculada no curso ministrado pela recorrida, assegurando-se o acesso às respectivas aulas, atividades e provas correspondentes.
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