(DOC. VP 241.1090.3803.7223)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Vestibular para ingresso no ensino superior. Sistema de cotas. Decadência do mandamus. Não-Ocorrência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Indeferimento da matrícula da impetrante no curso de geografia.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do marco para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus, se da data da publicação do edital do vestibular ou do ato que negou a efetivação da matrícula da ora agravada. 2 - Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, «a fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível» e, dessa forma, «não é, pois, o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impe

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