(DOC. VP 953.7119.0309.4287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - MATRÍCULA NO MATERNAL - INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE CORTE ETÁRIO - PRELIMINAR - GRATUIDADE - QUESTÃO RESOLVIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AVALIAÇÃO DO CAPÍTULO CONHECIDO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA - CABIMENTO - CORTE ETÁRIO NÃO APLICÁVEL ÀS ETAPAS FACULTATIVAS DE ENSINO (P. EX. FASE ANTECEDENTE À PRÉ-ESCOLA) - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU LAUDO TÉCNICO ATESTANDO SUA CAPACIDADE MAIS AVANÇADA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MATERNAL (E NÃO NO MINI-MATERNAL) - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PROVIDO 1 - O

pedido de gratuidade foi objeto de outro recurso interposto pela agravante, cujo julgamento foi favorável à concessão do benefício. Desse modo, houve a perda superveniente de objeto deste pedido, pois a agravante já se encontra beneficiária do instituto. 2 - O corte etário para ingresso no ensino fundamental, cuja constitucionalidade foi assentada na ADC 17/DF/STF, não se aplica ao caso em concreto, uma vez que a agravante almeja o acesso à etapa que antecede à pré-escola, momento n

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