(DOC. VP 210.8230.9475.2361)

STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati

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