(DOC. VP 322.9512.9916.4173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de efetivação de matrícula em ensino superior, curso de Arquitetura e Urbanismo Matutino, após aprovação em vestibular promovido pela agravada, Universidade Presbiteriana Mackenzie, sem a conclusão do ensino médio, restando dois bimestres para sua finalização - Indeferimento da tutela de urgência - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Vinculação ao edital - Não configuração dos requisitos legais - Decisão mantida - Precedentes d

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