(DOC. VP 340.1798.6109.7023)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Sentença de procedência da demanda. Inconformismo da requerida. Deferimento do pedido de gratuidade formulado em recurso. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Incontroversa a aquisição do terreno após a vigência da Lei 13.465/2017 e a ausência de adesão expressa da ré ao ente associativo. Aplicação ao caso do Tema 492 do STF. Cobrança de taxa associativa que somente seria possível na hipótese de existência de averbação na matrícula do im�

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