Jurisprudência sobre
fatos e provas analise
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351 - STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reserva legal. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - No Tribunal de origem, a recorrente apresentou três Embargos de Declaração, todos minuciosamente respondidos, não obstante a «recalcitrância da embargante (e/STJ fl. 1054). No acórdão dos terceiros, anotou o eminente Relator: «[...] há que se considerar que os deveres de proceder com lealdade e boa-fé são prescritos em diversos dispositivos do CPC e têm como objetivo evitar o exagero no desempenho da ampla defesa. (e/STJ fl. 1053). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito à manutenção do plano de saúde. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Incidência, do CDC, CDC. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Incidência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 591.085/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios entre a data de expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que esse ocorra dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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359 - STJ. Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fático-probatórios colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pelo perfeito enquadramento da conduta do acusado ao tipo penal objeto da condenação. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e indenização. Caracterização. Análise dos requisitos legais e do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, a análise tanto da tese de ausência de responsabilidade civil da administração pública perante o evento danoso, em função do fato de que o agente causador do dano não estava no exercício da função pública, quanto da modificação do quantum indenizatório concedido demandaria profunda incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... ()
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366 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas judiciais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação embasada em provas extrajudiciais. Não verificação. Existência de provas judicializadas. Insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão, tanto em apelação quanto em revisão criminal, no sentido da efetiva prática do crime de roubo e de corrupção de menores pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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373 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Atos administrativos. Legalidade. Poder judiciário. Análise. Possibilidade. Exame psicotécnico. Irregularidades. Perícia. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao CF/88, art. 2º. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... ()
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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Implementação de políticas públicas. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de inexistência de prova da autoria do delito para lastrear a condenação. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de prova da autoria para lastrear a condenação demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7.2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embriaguez. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Arresto de bens móveis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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382 - TST. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST.
«Diante das premissas fixadas no acórdão regional, a análise do recurso, de forma a prevalecer os argumentos da Recorrente, no sentido de que não havia labor em condições insalubres, bem assim sobre a proporcionalidade dos honorários periciais, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória, em razão de traumas psicológicos decorrentes de desentendimento entre vizinhos. ... ()
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385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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386 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Não restou comprovada a efetiva representatividade da categoria sobre a qual se pretende o recolhimento do tributo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da impossibilidade de julgamento antecipado da lide. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... ()
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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional e indenizatória. Cadastro de crédito. Inscrição indevida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação obrigacional e indenizatória.... ()
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390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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391 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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392 - STJ. Processo civil. Validade da citação. Ausência de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Indenização. Parâmetros fixados. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte estadual concluiu que a citação era válida e, consequentemente, não havia nulidade processual. Entendimento diverso, quanto à validade da citação e à ausência de nulidade do processo, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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394 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... ()
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396 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Redistribuição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição. Reserva matemática.
1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da... ()
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397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento. Registro. Regularidade. Reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 19, § 2 º. Ausência de prequestionamento.
«1. Não merece guarida a alegação do recorrente no sentido de que o Lei 6.766/1973, art. 19, § 2º foi prequestionado, tendo em vista que, da minuciosa análise do aresto impugnado, verifica-se que, em nenhum momento, há menção ao dispositivo ou ao seu conteúdo, qual seja, a possibilidade de encaminhamento dos autos para as instâncias ordinárias. ... ()
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398 - STJ. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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