Jurisprudência sobre
fatos e provas analise
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151 - TST. AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, sobretudo o laudo pericial, concluiu que não houve nexo causal ou concausal entre a enfermidade que acometeu a autora (Covid-19) e o labor exercido. 3. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à nulidade do auto de infração aplicado em razão de atendimento a requisito de exigência previsto na lei, no sentido de que restou efetivamente comprovada a presença do profissional farmacêutico no momento da autuação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STJFenun, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Produção de provas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise sobre as provas dos autos e a ocorrência de desvio de função pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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156 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.
1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Fixação. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar. ... ()
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159 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas. Não provimento.
«Inviável o destrancamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126, quando a análise da questão pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório no que diz respeito ao exercício de funções idênticas por reclamante e paradigma. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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161 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospital. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7/STJ).... ()
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162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ): « (...) sem qualquer resquício de prova quanto mais a prova cabal que marca o direito líquido e certo de que os vencimentos em questão estavam acobertados pela ordem judicial. Assim, à falta de prova pré-constituída do fato de que decorre a certeza material e jurídica do alegado direito líquido e certo dos associados da impetrante, outra não poderia ser a solução senão a denegação da segurança. ... ()
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164 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GORJETAS - FATOS E PROVAS DA CAUSA.
O Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que «a recorrida não apresentou em Juízo o montante das gorjetas arrecadadas no período de prestação de serviços (mesmo tendo sido intimada para tanto, sob as penas do CPC, art. 400)". Consta no acórdão regional também que «a prova oral é clara no sentido de que as gorjetas já constavam na conta do cliente a partir de 12/2018 e que «a norma coletiva não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento". É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7//STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos a execução. Excesso de execução. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (excesso de execução) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual. Execução. Nulidade de citação. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido concluiu que a citação feita em nome da Autarquia, a qual não estava extinta quando realizada a citação, foi perfeitamente válida e surtiu todos os efeitos decorrentes da lei. ... ()
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174 - STJ. Tributário. Ação pauliana. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Recurso especial não conhecido pela ausência de prequestionamento dos arts. 76, 128, 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. E, ainda, pela necessidade de revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação à desnecessidade de prova pericial, assim como quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. ... ()
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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Posse. Desapropriação. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Morte de menor de idade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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183 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentação. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reanalizar o contrato. Aplicação da Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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185 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza dos cargos. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.8.2013.
«O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, feita com base na interpretação do direito local (Decreto 12.049/1995, art. 3º e Decreto 12.049/1995, art. 4º), após análise das provas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, e na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Recuperação Judicial.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de revisão do valor da multa imposta em procedimento administrativo. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Pretensão executiva. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, bem como o disposto no CPC, art. 46, § 5º, concluiu pela competência da 16ª Vara de Execução Fiscal de Porto Alegre para o processamento feito, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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