(DOC. VP 231.2040.6202.4991)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de revisão do valor da multa imposta em procedimento administrativo. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que ficou comprovada a existência de vício no serviço de assistência técnica fornecido ao consumidor, deixando de atender a normas r

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