(DOC. VP 171.2420.5001.7600)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, feita com base na interpretação do direito local (Decreto 12.049/1995, art. 3º e Decreto 12.049/1995, art. 4º), após análise das provas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», e na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não ens

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