(DOC. VP 250.4290.6123.4179)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial se volta para a análise das provas - em especial de depoimentos e laudos - demandando a análise de fatos e provas. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o acolhimento do recurso especial nesta instância, nos
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