Jurisprudência sobre
fatos e provas analise
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Recuperação Judicial.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Especial de Fiscalização. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. No caso concreto, aferir a existência de ofensa aos princípios constitucionais relativos à liberdade econômica importaria na análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 13.711/11 e Decreto 48.494/11), bem como no reexame das provas e nos fatos dos autos, os quais não são cabíveis em sede de apelo extremo. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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604 - STJ. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 9º e 10, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal e a alteração do entendimento proferido no aresto recorrido, no que tange à quantia e adequação da indenização material, demandaria, de fato, nova análise do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão por análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o requerimento pela produção da prova pericial foi indeferido pelo Magistrado singular e, contra tal decisão, a ora recorrente não apresentou nenhum recurso no tempo oportuno, razão pela qual sua pretensão estaria abarcada pela preclusão temporal, na forma do CPC/2015, art. 507. Esse fundamento não foi atacado, de forma clara e precisa, no recurso especial, mesmo sendo suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inclusive no que toca à divergência jurisprudencial. ... ()
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607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário para participação em curso de formação de soldados atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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609 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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610 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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611 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E EXCEÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. CLT, ART. 62, I. ESTORNO COMISSÕES. REGULAMENTO INTERNO E LEI 3.207/57. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento da empregada na exceção prevista no CLT, art. 62, I, e na existência de prejuízo e validade do estorno das comissões. A Corte Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela impossibilidade de controle de jornada em alguns períodos e pela não comprovação pela reclamante das diferenças devidas a título de comissões. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual de acordo com a Súmula 126/TST. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelas reclamadas em contrarrazões, restando prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Partindo da premissa estabelecida pelo Juízo de primeiro grau de que «[...] a embargante sempre foi mera detentora do imóvel em questão, pois possuía somente permissão de uso por tolerância do proprietário, deixou certo o acórdão recorrido que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, não constituem eles, portanto, impeditivo à penhora do imóvel de propriedade do devedor. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de absolvição ante a ausência de provas idôneas da autoria do delito de estelionato pela agravante. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pela agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de inexistência de comprovação idônea da autoria do crime de estelionato demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regularidade do protesto. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de contestação. Presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Possibilidade de análise das provas apresentadas pelo autor. Agravo interno desprovido.
«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto de provas carreadas aos autos - dentre as quais o depoimento do próprio acusado e de testemunhas atestando a autoria e a materialidade dos fatos delituosos - concluiu pela adequação da conduta à figura típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). Diante disso, a desconstituição de tal entendimento depende de nova análise do acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a dicção do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazo prescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor. ... ()
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618 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu manter a decisão de primeiro grau, pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, por considerar preenchidos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. ... ()
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619 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de cerceamento de defesa não ficou evidenciada dos autos. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTROLE DE PONTO - VALIDADE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que foi aplicada a pena de confissão ficta à reclamada para o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados, ante a alegação pelo autor, na inicial, de que não poderia marcar corretamente os horários efetivamente trabalhados. A jornada foi fixada com as delimitações das provas testemunhais. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Nova análise da dosimetria da pena. Descabimento. Mero reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016)... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. ônus da prova. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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628 - TST. Responsabilidade civil. Assédio moral institucional. Cobrança de metas. Não caracterização do dano. Revolvimento de fatos e provas.
«O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST - demonstrou que a reclamada estabelecia metas a serem atingidas pelos vendedores e que havia a divulgação interna do ranking de vendas, mas sem abuso do poder diretivo. Diante dessa situação fática delineada no acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que não restou comprovado o alegado assédio moral institucional, frisando que não há nos autos elementos capazes de comprovar que o estabelecimento de metas e a divulgação do ranking dos vendedores viessem acompanhados de ameaças, muito menos de intimidações com a sinalização de futura dispensa. Além disso, a reclamante sempre se manteve nos primeiros lugares da classificação, sendo reconhecida como uma das melhores vendedoras da reclamada. Diante disso, não restou provado o alegado assédio moral institucional, e a adoção de entendimento contrário dependeria da análise da prova colacionada nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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631 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. ... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito rural. Bndes. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja análise demande, primordialmente, o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF, porquanto incabível a interposição de recurso especial para análise de violação meramente reflexa à Lei.... ()
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634 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise vedada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - É vedada ao STJ a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático e probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade de se conhecer a sucessão empresarial sem o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. vido.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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638 - STF. Habeas corpus. Indícios suficientes de autoria. Pretendida descaracterização desse pressuposto legal. Necessidade, para tanto, de reexame de fatos e de provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«- A ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou instrutórios coligidos no procedimento penal. Precedentes.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório, fundada na indevida negativa de pagamento de seguro DPVAT. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de óbito decorrente de descarga elétrica. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de despesas condominiais. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - de cobrança, fundada no inadimplemento de prestações de contrato de consórcio. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de processo relativo à recuperação judicial, decretou a falência. ... ()
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644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Exame médico. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Equiparação. Remuneração. Acordo judicial. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Hipossuficiência financeira. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar como o dispositivo de Lei foi violado na origem. Súmula 284/STF.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de levantamento de valores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.
«1 - Ação demarcatória. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Registro de marca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de Anulação de Ato Administrativo.... ()
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