(DOC. VP 148.7485.4000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário para participação em curso de formação de soldados atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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