Jurisprudência sobre
fatos e provas analise
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Produção probatória. Suficiência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de motivação quanto ao tema controvertido (alegado cerceamento do direito de defesa).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dano moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conduta. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Correção monetária dos débitos em atraso. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação visando obter transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à revisão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento do imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Ausente manifesta ilegalidade. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Processual. Administrativo. Preclusão não configurada. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A União defende a tese de que ficou configurada a preclusão no momento em que o juízo da execução determinou os critérios de cálculos a serem observados, expressamente excluindo o período de 1998 no cômputo das horas extras. Segundo entende, os ora agravados não impugnaram tal determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A insurgência contra o valor arbitrado a título de danos morais só foi trazida à apreciação do STJ neste agravo regimental, circunstância que inviabiliza sua análise, por configurar inovação recursal.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e do Trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Servidor público. Processual civil. Adicional de reconhecimento de saberes e competências. Rsc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 93, 317, 496, 938, §§ 1º e 3º, e 942 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Liberação de garantia. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Reajuste. Parcelamento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do art. 535 inexistentes. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Cabimento de ação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Reajuste salarial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Menção à sociedade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, entende-se, como serviço prestado unicamente pelo advogado, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 186 do Código Civil), sendo certa a ausência de provas de que a Reclamada adotou medidas efetivas para prevenir ou sequer minorar os efeitos da moléstia apresentada pelo empregado. Destarte, constatada a presença dos elementos configuradores da indenização por danos morais - dano, nexo causal e culpa -, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela Reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Preterição demonstrada na origem. Sequestro. Autorização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório no caso da quebra da ordem cronológica de pagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Propriedade Industrial. Abstenção e uso de marca. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.2. No caso em análise, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade subsidiária da segunda parte reclamada, em razão da ausência de prova da efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Exame da alínea «c. Prejudico.
«1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação simples. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada no certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória julgada improcedente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Não demonstrada. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/09/2015 e concluso ao gabinete em 01/08/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Anulação. Concessão da seguração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia objetivando que seja declarado nulo o parecer emitido pelo Conselho Disciplinar que opinou pela culpabilidade do impetrante, porque diversas nulidades viciaram o PAD.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Promoção. Publicação. Efeitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequstionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante foi sucumbente em relação ao pedido formulado contra o agravado, seria necessário o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.909/2004 e Medida Provisória 2.229-43/01. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.909/2004 e Medida Provisória 2.229-43/2001. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do direito ao auxílio-acidente proveniente de perda parcial e permanente da capacidade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote