(DOC. VP 145.7963.2000.7900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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