(DOC. VP 147.3652.5000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.909/2004 e Medida Provisória 2.229-43/2001. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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