(DOC. VP 178.5572.6004.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Exame da alínea «c». Prejudico.

«1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja re

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