Jurisprudência sobre
fatos e provas analise
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisonal de contrato. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 636 /STF. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, concluiu que tanto a vítima quanto a testemunha policial ouvida em Juízo confirmaram que o réu empreendeu vias de fato contra a ofendida. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
«- A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. ... ()
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455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causa lidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A conclusão da instância ordinária, de não atribuir à Fazenda exequente o pagamento de honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade, foi realizada mediante análise do caso concreto posto em debate nos autos, e sua revisão apenas será possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Cobrança de créditos decorrentes de convênio. Prescrição. CF/88, art. 37, § 5º. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A norma do CF/88, art. 37, § 5º, aplica-se tão somente aos agentes públicos, servidores ou não. A municipalidade não se enquadra em tal categoria. ... ()
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459 - STJ. previdenciário. Retenção de verba alimentar. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de negativa de débito com danos morais. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, alterou-se o termo inicial dos juros de mora dos valores restituíveis para a data do desembolso. ... ()
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460 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Danos morais. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Nexo causal. Alteração de valores. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada proveniente de perda permanente da capacidade laborativa. ... ()
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464 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Citação editalícia. Fatos e provas.
«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é «válida a citação por edital quando o pressuposto fático previsto nos arts. 361 e 362 - ‘se o réu não for encontrado’ - está devidamente confirmado nos autos. A pretensão do impetrante de reconhecer a nulidade da referida citação só pode estar vinculada, portanto, ao reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na via estreita do habeas corpus (HC 92615, Rel. Min. Menezes Direito). ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de imissão na posse, fundada na ocupação irregular de imóvel arrematado em leilão judicial.... ()
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466 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indenização. Tratamento médico. Transfusão. Contaminação. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT.... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inden ização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de Indenização por danos morais.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de Nulidade de Ato Administrativo.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da alegação de que a recorrente não teria contratado o empréstimo, que teria sido vítima de vazamento de dados e que teria havido cerceamento de defesa, rever as conclusões do acórdão que afastam tais teses encontra óbice na Súmula 7/STJ. vido.... ()
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472 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Gratificação. Incorporação. Preenchimento dos requisitos legais. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público. Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Destinatário da droga apreendida. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ainda que no agravo em recurso especial o recorrente tenha sustentado que «não está se buscando reexame da prova, e sim admissão do recurso especial tendo em vista a violação quanto à forma aplicada das leis supracitadas, onde a querela faz-se cristalina (fl. 282), na petição de recurso especial de fls. 241-251 consta tese jurídica, devidamente debatida na instância ordinária, por meio da qual se questiona a autoria delitiva, sustentando-se que, supostamente, o réu não seria o destinatário da droga apreendida, e, indubitavelmente, para o exame dessa tese, é necessário o aprofundamento na análise das provas e dos fatos, o que é impossível nesta via recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal julgada improcedente. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Absolvição. Impossibilidade. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matérias infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Recurso desprovido. Prova pericial. Laudo na fase do inquérito. CF/88, art. 93, IX.
«1. A alegação de violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais demanda prévia análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, impedindo seu conhecimento na via extraordinária. ... ()
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481 - STJ. Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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484 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordniário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Legislação infraconstitucional. Análise de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de terceiros opostos em razão de indevida penhora de imóvel rural. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Não cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal regular. Certidão positiva por meio eletrônico. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.909/2004 e Medida Provisória 2.229-43/01. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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490 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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491 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Ação de compensação de créditos tributários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de compensação de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Dispensa de licitação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Princípio da impessoalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1.
Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou ser incontroverso o trabalho externo e concluiu pela inexistência de controle de jornada por parte da reclamada e que não houve prova da impossibilidade da fruição regular do intervalo intrajornada. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos dispositivos invocados. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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