(DOC. VP 201.2360.7000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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