(DOC. VP 167.9074.7000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 636 /STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote