(DOC. VP 175.4113.4007.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto de provas carreadas aos autos - dentre as quais o depoimento do próprio acusado e de testemunhas atestando a autoria e a materialidade dos fatos delituosos - concluiu pela adequação da conduta à figura típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). Diante disso, a desconstituição de tal entendimento depende de nova análise do acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/ST

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