(DOC. VP 220.6100.1671.3314)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório

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