(DOC. VP 250.6261.2627.3631)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito rural. Bndes. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja análise demande, primordialmente, o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de"tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF, porquanto incabível a interposição de recurso especial para análise de violação meramente reflexa à Lei. 2 - A desconstituição das premissas estabelecidas pela instância ordinária acerca da data dos atos praticados pela parte recorrida exigiria o reexame de matéria fática, providência q

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