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erro medido
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351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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353 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Negligência e imperícia. Ausência. Nexo causal. Falta. Óbito de bebê. Meningite. Sintomas inespecíficos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de bebê. Meningite e meningococcemia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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354 - TJSP. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. Acidente doméstico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Adequação dos procedimentos médicos realizados com a intercorrência doméstica a qual a autora foi acometida. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento da paciente. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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357 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência aos arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/04/2021. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea «a. Erro médico. Prazo prescricional. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, considerando-se que a divergência nela referida é relacionada com a interpretação da norma infraconstitucional. ... ()
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359 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova. Irresignação da ré que não comporta acolhimento. Peculiaridades do caso que admitem a atribuição do ônus da prova à recorrente, a qual detém mais facilidade em obter elementos probatórios a respeito do caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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360 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material. ... ()
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361 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.
«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... ()
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363 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão duplamente qualificada - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -
Indemonstrado erro médico na conduta adotada - Laudo Pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a causa da morte da genitora da autora e o tratamento médico oferecido pelos requeridos - Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. SÍNDROME COMPARTIMENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro médico, afastando a responsabilidade do município e do médico demandado. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
Ohistórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNMCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
A controvérsia recursal versa sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial. O sentenciante julgou improcedente o pedido indenizatório por ausência de prova do erro do serviço médico odontológico realizado. De fato, instada a se manifestar em provas, a parte autora permaneceu silente, sendo considerado como ausência de interesse. Todavia, na petição inicial foi requerida a produção de prova pericial, incluindo a juntada de quesitos. Logo, desde a inicial, existia pedido e interesse na prova pericial. Sendo assim, a sentença foi deveras prematura. Não pode perder de vista que é papel do magistrado buscar a verdade dos fatos para aplicação da justiça e da lei. A prova pericial é essencial para apontar eventual erro médico odontológico. Logo, não se justifica a prolação da sentença antes de se terminar a fase probatória, devendo-se anular o decisum. Provimento do recurso.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.
«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. ... ()
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369 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA -
Desnecessidade - A falha apontada não afasta a conclusão do laudo - O dano sofrido é risco do procedimento - Ciência em termo assinado pela paciente - Ausência de conduta culposa - Responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a obrigação é de meio - Sem culpa não há que se falar em responsabilidade - A responsabilidade dos hospitais, embora seja objetiva, só se configura mediante conduta culposa de seus prepostos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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370 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - A
responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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371 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA. ERRO NA TROCA DO MEDIDOR E COBRANÇA A MAIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-
Autor alega que seu medidor foi trocado pela Ré para bifásico bidirecional, porém recebeu cobrança tarifária com a classificação para relógio trifásico, o que gera valor maior do que o devido. Requer que a cobrança seja retificada, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com relação ao pedido de danos morais. 2- Apelação do Autor em que requer a integral procedência da demanda. 3- Cinge-se a controvérsia em aferir se da falha da Ré decorre danos a direito da personalidade. 4- Falha na prestação do serviço da Ré, in casu, se limita a mero aborrecimento e prejuízo financeiro, pelo que não gera dano a direito da personalidade. 5- Manutenção da sentença de parcial procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.cuida-se de pedido de reconsideração contra decisão colegiada da segunda turma desta corte, o que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.pedido de reconsideração não conhecido.
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375 - TJMG. Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção
«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - SENTENÇA - DECISÃO TERMINATIVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - ERRO PROCEDIMENTAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU.
Tendo a douta Juíza de 1º Grau incorrido em error in procedendo, ao proferir nova decisão, quando já proferida sentença anterior que confirmou a liminar de institucionalização do idoso, a nulidade da decisão de 1º Grau é medida que se impõe.... ()
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377 - TJSP. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. BEM VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO, NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MEDICO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU, QUANTO À PERFURAÇÃO INTESTINAL SOFRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DIALETICIDADE - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - INEXISTÊNCIA.
O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do dentista é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do profissional liberal que atendeu a parte autora, deve ser afastado o pedido de indenização.... ()
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379 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII. Decisão rescindenda que inadmite recurso especial. Cabimento. Demanda originária. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Alegada falha na digitalização. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.
«1 - Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de juntada do instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. ... ()
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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória fundada no erro médico. Autora submetida à cirurgia de histerectomia, com intercorrência. Alegação de erro médico, pretendendo a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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381 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Alegação de julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a partir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende- se no requerido pelo autor. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face dos réus. 2. A autora alegou erro médico na cirurgia de sua filha, que resultou em falecimento, pleiteando indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença que reconheceu a regularidade na conduta dos réus e a ausência de nexo causal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico e nexo causal entre a conduta dos réus e o falecimento da paciente. III. Razões de decidir 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço de saúde. 6. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, o que não foi demonstrado. 7. A medicina não é ciência exata, e a atividade médica é obrigação de meio, não de resultado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve erro médico. 2. Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o falecimento da paciente.... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu a todos os quesitos apresentados. Alegações de que houve imprudência e imperícia que não merecem prosperar. Ausência de prova sobre falha no serviço prestado. Nexo causal afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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386 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ARRITMIA - A PROVA PERICIAL COLIGIDA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE TENHA OCORRIDO ERRO MÉDICO, POIS VERIFICADO COMPORTAMENTO CULPOSO DO REQUERIDO - DANO MORAL VERIFICADO DIANTE DO ATO ILÍCITO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ilegitimidade passiva do município de salvador. Reconhecimento.
«1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participação ou responsabilidade no alegado erro médico. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.
Alegada má prestação de serviços médico-hospitalares. Laudo pericial conclusivo, no sentido da adequação dos procedimentos realizados para retirada do ovário da apelante. Elementos ensejadores da responsabilidade civil, não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.
Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram procedimentos médicos adequados e não houve má prática médica na abordagem do paciente. Todavia, já a responsabilidade os réus Debora e Hospital Cabelos Chagas resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento e morte do paciente, que teve seu quadro médico agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. Além disso, cabia ao Hospital Carlos Chagas a apresentação dos prontuários médicos do dia 17/12/2011 para que comprovasse o devido atendimento realizado. Inteligência do art. 6, VIII do CDC. Alegação pelo Hospital de não possuir tais prontuários. Responsabilidade do Hospital de zelar pelos documentos médicos por 20 anos. Inteligência da Resolução 1821/2007 do CFM. Fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, bem como pensão alimentícia na quantia de 2/3 do salário mínimo devida às autoras menores. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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390 - STJ. ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.
1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança. Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescindendo não declarou, todavia, que os autores da ação originária, ora réus, teriam se desligado da FUNCEF, ré na ação originária. Consequente improcedência do pedido sob o fundamento de que teria sido afirmada a existência de fato inexistente. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.
I - Caso em exame... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória alegando erro no atendimento emergencial após acidente doméstico, resultando em diagnóstico tardio de fratura. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade civil objetiva do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, decorrente de erro médico, objetivando o pagamentos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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394 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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395 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -
Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. ... ()
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397 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA.
Recurso interposto pelo médico réu em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização em razão da caracterização de culpa profissional pela omissão na indicação de correção da diástase do reto abdominal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contrarrazões, afastada. Recurso de apelação que impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Mérito. Insurgência que não prospera. Laudo pericial que constatou falha na ausência de indicação de correção da diástase da musculatura do reto abdominal, não tendo identificado que a autora tenha sido esclarecida de que o resultado não seria completo e poderia necessitar de retoques posteriores para a correção da diástase. Previsibilidade, nesse caso, de que o resultado não seria completo, o que demandava informação específica à autora, para que pudesse sopesar a realização dos procedimentos escolhidos. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a autora tenha sido informada acerca da necessidade desse procedimento, que poderia ter sido indicado desde a primeira cirurgia. Responsabilidade civil que decorre da omissão constatada e do inadimplemento do dever de informar, gerando dano extrapatrimonial. Precedente do STJ. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47811)... ()
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398 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.
Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NO ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA QUE ELIDA TAL CONCLUSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ocontrato de prestação de serviços médicos - à exceção quando se cuida de medicina plástica - é de meio, e não de resultados. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Acórdão. Reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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