(DOC. VP 163.5142.8002.3600)

STJ. Agravo regimental. Acórdão. Reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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