Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Sanção penal sem ilegalidade ou erro. Pedido indeferido
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602 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Erro material na autuação do processo. Representação da embargante. Pedido de republicação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Parcial acolhimento dos embargos para correção do erro material.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... ()
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606 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022
I.Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível, para julgar improcedente o pedido deduzido em ação civil pública por ato de improbidade. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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609 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Autora (recém-nascida) que postula indenização por conta da imperícia no seu atendimento, logo após seu nascimento, pois houve o desprendimento de acesso venoso colocado em seu pé causando vazamento do medicamento com ferimento, que deixou cicatriz - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 40.000,00 - Insurgência do réu - Responsabilidade civil objetiva do hospital - Laudo pericial que indica a ocorrência de negligência, porquanto não verificado anteriormente o acesso venoso da paciente, que só foi manipulado 04 horas depois, o que permitiu que ocorresse o vazamento - Dano moral e estético constado - Indenização que, no entanto, deve ser reduzida para R$ 20.000,00, valor suficiente considerado a extensão do dano - Recurso parcialmente provido... ()
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610 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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611 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de erro material. Embargos de declaração providos.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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613 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
1 - É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()
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615 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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616 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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618 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação do erro substancial e má-fé por parte da instituição financeira. ... ()
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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.
Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW. ... ()
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620 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em erro médico ajuizada contra nosocômio. Inconformismo voltado contra pedido, deduzido em contestação, de denunciação da lide do médico que atuou no procedimento cirúrgico inicial da autora. Descabimento. Vedação legal. Recurso desprovido
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Nexo causal não demonstrado. Laudo pericial que concluiu pela ausência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do paciente. Procedimentos condizentes com o quadro clínico do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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623 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -
Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de paciente por negligência e erro médico. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por morte de paciente por negligência e erro médico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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626 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA
1.Trata-se de demanda indenizatória ajuizada pelos apelantes em face do hospital, do médico otorrinolaringologista que indicou e realizou o procedimento médico, do médico anestesista e da operadora de plano de saúde, sob a alegação de falha na prestação dos serviços médicos. ... ()
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628 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.. Pedido de reconsideração não conhecido.
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM QUALQUER ERRO DE CONDUTA NO TRATAMENTO MÉDICO A QUE SE SUBMETEU A AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPERITA DO MÉDICO CIRURGIÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DE LICENÇA MÉDICA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
Pretensão de recálculo da remuneração devida com o acréscimo derivado das diferenças salariais pelo erro no enquadramento da licença médica da Agravante, que, ao invés de ser calculada como «acidente de trabalho, foi calculada como licença para tratamento médico de «doença comum". Admissibilidade. Contudo, inviável o acolhimento do demonstrativo já apresentado pela Agravante, que não se encontra devidamente discriminado. Necessidade de apresentação de novos cálculos, acompanhados de provas quanto aos reflexos da decisão em cumprimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... ()
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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração. ... ()
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632 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Necessidade de cirurgia. Ato atacado. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação não evidenciada. CF/88, art. 37, § 6º.
«Na hipótese dos autos, o ato atacado data de 23/07/91, quando afinal foi detectada a necessidade de cirurgia, inacolhida pela Administração Militar, e a ação em comento, com o pedido de indenização, foi ajuizada em 30/05/96, dentro do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. Violação não evidenciada.... ()
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633 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Contradição e obscuridade. Inexistência.
«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material, consignando que, como trazido a lume pelo embargante, a condenação sofrida a título de danos morais não é de vinte, mas de cinquenta salários-mínimos. ... ()
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634 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... ()
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635 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.
«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Preliminar. Não houve cerceamento de defesa, pois a perita prestou esclarecimentos suficientes sobre a aferição dos batimentos cardíacos fetais, afastada a necessidade de novos esclarecimentos pela profissional neste tocante. Mérito. Ação de indenização por danos morais causados pela morte de feto dos autores por erro médico ocorrido durante o parto. A responsabilidade da ré foi confirmada pela prova pericial, que indicou prolongamento indevido do parto e falta de monitoramento cardíaco adequado, de forma intermitente, resultando na morte do feto por sofrimento agudo e aspiração meconial. Dever que tem os réus de indenizar o prejuízo moral causado aos autores. Indenização adequadamente fixada. Reforma da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados da citação. Recurso parcialmente provido... ()
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637 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de fato plausível de rescindibilidade do julgado. CPC, art. 485, IX.
1 - Hipótese em que a agravante defende a alteração da sentença transitada em julgado em 9/2/99, ante a ocorrência de erro material, ao argumento de que a mesma homologou pedido de extinção da execução fundada na CDA 356/94, quando, em verdade, deveria ter extinto a execução correspondente a CDA 762/94.... ()
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639 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. VEDADA DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CABÍVEL APURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico. A ré busca incluir a médica responsável pelo procedimento na ação principal, alegando que sua responsabilidade depende da apuração da culpa da médica. ... ()
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640 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material. Correção de ofício. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Decisão mantida.
«I - Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material acerca do número do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora Recorrente a fim de que passe a constar a numeração correta (HC 210.296/SP). ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor em razão de decisão que não determinou a inversão do ônus da prova nos termos do CDC ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à configuração da responsabilidade solidária do corréu (chefe da equipe médica), percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência: «(...) a perícia realizada pelo Imesc (fls.622/646), é clara em afirmar a não responsabilidade do agravado. (...) O pedido de indenização por danos materiais e morais não merece guarida com relação ao corréu em questão. (...) Destarte, ausente o nexo causal, bem como a omissão ou culpa do agente. (fls. 654-655, e/STJ). Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material em habeas corpus. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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646 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nome da parte agravada. Erro material. Embargos acolhidos.
1 - Existência de erro material no cabeçalho do acórdão embargado, uma vez que constou como agravada UNIMED TRÊS CORAÇÕES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, quando, na verdade, deveria constar UNIMED CAMPO BELO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.
«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no CDC, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em medida cautelar. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de erro material e contrariedade a orientação firmada em recurso repetitivo. Recebimento como embargos de declaração. Impossibilidade. Erro material que se corrige. Não conhecimento da arguição de desrespeito a precedente julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, CPC. Impropriedade da via eleita.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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650 - TJMG. MBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.
Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão.... ()
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