(DOC. VP 154.0210.5000.7700)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Jurisprudência do STJ. Decisão vinculante. Erro inescusável. Pretensão. Descabimento.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no art. 187 do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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