Jurisprudência sobre
erro medido

401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade civil objetiva do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, decorrente de erro médico, objetivando o pagamentos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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403 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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404 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -

Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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405 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA.

Recurso interposto pelo médico réu em face de sentença de parcial procedência do pedido inicial, que condenou os requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização em razão da caracterização de culpa profissional pela omissão na indicação de correção da diástase do reto abdominal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, veiculada em contrarrazões, afastada. Recurso de apelação que impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Mérito. Insurgência que não prospera. Laudo pericial que constatou falha na ausência de indicação de correção da diástase da musculatura do reto abdominal, não tendo identificado que a autora tenha sido esclarecida de que o resultado não seria completo e poderia necessitar de retoques posteriores para a correção da diástase. Previsibilidade, nesse caso, de que o resultado não seria completo, o que demandava informação específica à autora, para que pudesse sopesar a realização dos procedimentos escolhidos. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a autora tenha sido informada acerca da necessidade desse procedimento, que poderia ter sido indicado desde a primeira cirurgia. Responsabilidade civil que decorre da omissão constatada e do inadimplemento do dever de informar, gerando dano extrapatrimonial. Precedente do STJ. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47811)... (Continua)

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406 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NO ATENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA QUE ELIDA TAL CONCLUSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

contrato de prestação de serviços médicos - à exceção quando se cuida de medicina plástica - é de meio, e não de resultados. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental. Acórdão. Reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

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409 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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410 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão desta quarta turma. Descabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, e, por tratar-se de erro inescusável, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no sentido de adequar o pedido e conhecer da insurgência como embargos declaratórios 2. Pedido de reconsideração não conhecido.... (Continua)

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411 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, ao efetivar a descrição fática, incorreu em erro material ao indicar a parte recorrente. Assim, determino que, onde se lê: « a Reclamada pretende ver o seu apelo alçado a exame «, leia-se: « o Reclamante pretende ver o seu apelo alçado a exame «. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado .

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412 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Ação contra empresa de plano de saúde por erro grave de médicos e hospitais conveniados. Erro de diagnóstico. Câncer inexistente. Exames dolorosos e desnecessários. Autora que teve de recorrer a médico particular para solução do problema. Ressarcimento das despesas. Danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS. ERRO MÉDICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro na prestação de serviços médicos após acidente que resultou em lesão no cotovelo, com complicações pós-cirúrgicas. ... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Autora que teve diagnóstico de colecistolitíase e teve indicação de intervenção cirúrgica para retirada da vesícula biliar - Insurgência da autora que não merece respaldo - Inexistência de defeito no tratamento médico levado a efeito, como manda a boa prática médica - Afastada, portanto, qualquer falha no atendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática para a proteção da saúde do recém-nascido. Inexistência de demora na coleta do exame confirmatório. Prova pericial conclusiva no sentido do estrito cumprimento dos protocolos médicos estabelecidos. Danos experimentados pela apelante que não decorreram de qualquer falha na conduta profissional dos prepostos do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Juízo de admissibilidade realizado na origem. Caráter não vinculante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Complementação de perícia e caracterização de erro médico. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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418 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Laqueadura tubária que não alcançou

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419 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Erro. Gratificação de risco de função policial. Via inadequada para sanar erro material. Rejeição.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0309884-8, que rejeitou o recurso de embargos de declaração (fls.172). - O embargante, em suas razões, alega haver ocorrido erro material e omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - É pertinente a alegação da FUNAPE ao arguir pela nulidade do acórdão que confirmou a sentença apelada, tendo em vista a concessão de benefício diverso do pedido na exordial. Contudo, essa questão não foi suscitada para ser analisada em momento oportuno, o qual seria no recurso de apelação. - O embargante afirma ser hipótese de erro material, erro passível de ser consertado pela via de embargos de declaração. Esse argumento não é sustentável, pois, o erro material é verificado quando há dano na forma da exteriorização do julgamento e não no julgamento em si, e, na hipótese dos autos há erro no conteúdo do julgamento, no próprio mérito. - Logo, o recurso de embargos de declaração não é a via adequada para a apreciação desse pedido, em razão de sua limitação, da sua fundamentação vinculada às três hipóteses ditas anteriormente. - Cumpre mencionar que a suposta omissão referente aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser acolhidas, visto que o embargante não se pronunciou acerca de tais matérias em momento oportuno. Portanto, não há uma verdadeira omissão do acórdão, pois o judiciário não tem a obrigação de julgar questões que não foram trazidas pelas partes. - O simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. - Por unanimidade, rejeitaram-se aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demanda movida por filha e viúva de falecido, o qual sofreu queda de leito em ambiente hospitalar, com complicações no quadro clínico e evolução a óbito. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada improcedente, com recurso da autora, que alega falha na prestação de serviço médico que resultou no falecimento de seu companheiro após choque anafilático durante exame de ressonância magnética com contraste. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na realização do exame de ressonância magnética que justificasse a indenização por danos materiais e morais. 3.- A responsabilidade civil dos hospitais e laboratórios é objetiva, mas a dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa (CDC, art. 14). 4.- O laudo pericial concluiu que não houve erro médico, mas sim uma reação adversa rara e inerente ao procedimento (iatrogenia), com abordagem médica adequada. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Erro material. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração são meio adequado para correção de erro material no julgado. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA CONDUTA DA PACIENTE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU POR DEMORA NO ATENDIMENTO ADEQUADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso do Município requerendo a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização decorrente de erro médico. Alegação de que a paciente recebeu o atendimento médico adequado e que a morte fetal não foi ocasionada por negligência médica. A sentença acolheu o pedido inicial, por entender estarem presentes os requisitos para responsabilização da municipalidade. Laudo pericial concluindo que houve demora no atendimento obstétrico da paciente e que não há como garantir que o diagnóstico precoce garantiria diferente desfecho. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. ... (Continua)

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425 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.

«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... (Continua)

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426 - STF. Ação penal. Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito: Improcedência do pedido.

«O erro na capitulação do delito não caracteriza inépcia da denúncia porquanto a defesa é exercida contra os fatos nela descritos e não contra a capitulação dos mesmos, podendo, no curso da ação penal, ocorrer definição jurídica diversa da inicial (CPP, art. 383).... (Continua)

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427 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da desatenção do julgador e influencia decisivamente no julgamento. Reconhecimento da hipótese que qualifica a rescisória. Inequívoco equívoco da sentença ao declarar a satisfação da obrigação, sem observar que o credor não apresentou a planilha de cálculos para servir de base para a execução. A ausência de demonstração do crédito exigido torna impossível afirmar que a obrigação foi satisfeita. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada no cumprimento de sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Impossibilidade de, em sede de juízo rescisório, extinguir o cumprimento de sentença em razão da inércia do credor. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. ... (Continua)

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO  MÉDICO (ERRO DE DIAGNÓSTICO) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

1. A responsabilidade civil do hospital demandado por atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, consoante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, em se tratando demanda fundada em suposta falha na prestação do serviço médico, necessária a demonstração de culpa dos profissionais, a fim de possibilitar eventual condenação da entidade hospitalar. Precedentes.  ... (Continua)

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429 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.

Irresignação da autora em face da improcedência do pedido inicial. Alegação de conduta culposa da equipe médica do hospital no tratamento do diagnóstico de endometriose e e da clínica de imagem no tocante à ruptura de seu hímen durante os exames ginecológicos. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial realizada após seis anos do suposto rompimento do hímen. Exame físico que já se afigurava imprestável para o escopo almejado ante o decurso de longo lapso temporal. Produção de perícia pelo Instituto Médico Legal que se mostra absolutamente inútil. Mérito. Prova documental e pericial que comprova a observância pelo corpo médico dos protocolos e técnicas vigentes para o tratamento da endometriose. Comprovação da realização da profilaxia recomendada para eventual infecção hospitalar e do posterior correto tratamento medicamentoso e cirúrgico durante a segunda internação. Ausência de elementos de convicção no tocante à alegada conduta culposa dos profissionais da clínica responsável pelos exames ginecológicos da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, alegando-se erro médico. A perícia oficial concluiu que a atuação dos profissionais foi adequada, afastando nexo causal entre o atendimento médico e a piora do quadro clínico do periciando. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Auto de infração. Erro material no acórdão recorrido. Não configurado.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela agravante, com o fim de anular auto de infração administrativa lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. O acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização, fundada em erro médico. ... (Continua)

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436 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU ERRO MÉDICO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA IRMÃ DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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437 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DECISÃO DEFERINDO ESSA MEDIDA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação do Tema 940, do C. STF - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Deficiência da fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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441 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não reconhecido.

I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO CABIMENTO.

parte que contrata o produto de cartão de crédito consignado - RMC acreditando ser empréstimo de crédito consignado tradicional, age em erro substancial. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Decisão agravada que rejeitou pedido para anulação da prova pericial. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes. Agravo não conhecido... (Continua)

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444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conjunto probatório desfavorável à pretensão inicial. Laudo pericial afirmativo no sentido de ausência de nexo causal para falha na prestação dos serviços médicos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Cumprimento de sentença. Decisão que fixou o critério mensal e pro rata die para o fim de cálculo dos juros moratórios. Inconformismo. Acolhimento. Matéria que não se encontra preclusa. Impossibilidade de incidência de juros «pro rata die". Inteligência do CCB/2002, art. 132, § 3º e da Lei 810/1949, art. 2º. Decisão reformada. ... (Continua)

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446 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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447 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes.... (Continua)

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448 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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449 - STJ. Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia. ... (Continua)

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