(DOC. VP 190.6183.3571.2911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Cumprimento de sentença. Decisão que fixou o critério mensal e pro rata die para o fim de cálculo dos juros moratórios. Inconformismo. Acolhimento. Matéria que não se encontra preclusa. Impossibilidade de incidência de juros «pro rata die". Inteligência do CCB/2002, art. 132, § 3º e da Lei 810/1949, art. 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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